A presidente Dilma sancionou, nesta quarta-feira, com vetos, a Lei da Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal. A proposta é uma das prioridades do Executivo para tentar equilibrar as contas públicas, já que envolve o pagamento de impostos e multas.
O texto da nova lei foi assinado no fim da tarde. Pelo menos três dispositivos foram vetados. Um deles é o que permitia a regularização de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte.
Outro dispositivo vetado é o que permitia a repatriação de recursos em nome de terceiros ou laranjas, fazendo com que o dinheiro esteja em nome da pessoa realmente beneficiada para que possa voltar ao Brasil.
--Coisa boa pertencer a quadrilha...
ResponderExcluirCom o veto ao § 1º do art. 8º da Lei 13.254/2016 que dispõe sobre a repatriação de divisas que destinava 15% da multa aplicada pela Receita Federal para distribuição aos Estados e Municípios via Fundos, os municípios terão uma expectativa de perdas no mínimo de R$ 4,9 bilhões e no máximo R$ 12 bilhões.
ResponderExcluirEssa notícia mais uma outra, anunciada pelo Ministro Mercadante a pouco, de reajuste em 11,36% do piso nacional profissional do magistério, a partir deste mês, está deixando muitos prefeitos de cabelo em pé.