A Confederação Nacional do Comércio (CNC), o Sebrae e
instituições ligadas ao comércio eletrônico vão recorrer ao Supremo Tribunal
Federal contra a emenda constitucional que desde o dia 1.º de janeiro altera a
cobrança do ICMS nas vendas interestaduais para e-commerce. Segundo o
presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, as novas regras de arrecadação
do tributo colocam em risco o Simples Federal, que permite o pagamento de oito
tributos em uma única via para empresas com faturamento anual bruto de até R$
3,6 milhões. Segundo tributaristas, além de aumentar a burocracia, a medida
aumenta a carga tributária que incide sobre as vendas online em até 11%.
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