Artigo, Carlos Fernando dos Santos Lima - Lei desfigurada, acordão a caminho

- O autor é procurador do MPF e integra a força-tarefa da Operação Lava Jato. Ao lado, Carlos Fernando.

A verdade é espantosa: o governo federal desfigurou a Lei Anticorrupção em vigor há menos de três anos com a edição da medida provisória 703. E o motivo é óbvio. Apesar de imperfeita, a lei nº 12.846, permitiu que a Operação Lava Jato celebrasse acordos de leniência com algumas das empreiteiras envolvidas no escândalo.

Esses acordos revelaram estruturas sistêmicas de corrupção de agentes públicos e políticos, em benefício de empresas em obras federais, e da estrutura político-partidária que sustenta o governo.

Assim, minado pelos seguidos crimes revelados, o governo atropelou mudanças legislativas discutidas no Congresso, em urgência que somente se explica pela necessidade de estancar essas revelações.

Enquanto se discutia a possibilidade de expropriação do controle de empresas corruptas ou a impossibilidade de acordo sem a participação do Ministério Público, a edição sorrateira da medida provisória, em pleno recesso, trouxe mudanças que interessam, em essência, às empreiteiras investigadas.

A medida provisória 703 simplesmente extinguiu os incentivos para que empresas efetivamente colaborem com as investigações.

CLIQUE AQUI para ler tudo.

4 comentários:

  1. Bastaria o Congresso não aprovar essa MP !

    ResponderExcluir
  2. Seria interessante a leitura do art. 62, parágrafo 1o. da EC 62 que veda a edição da MP em matéria penal e processual penal

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm

    ResponderExcluir
  3. Uma Elba derrubou Collor, uma funerária derrubará Dilma, nada mais adequado à personagem!

    ResponderExcluir
  4. Líder comunitária é presa após protestar contra aliado de Macri:

    Milagro Sala foi detida por 'atrapalhar livre trânsito' e por se recusar a 'cumprir ordens do governo'; organizações de direitos humanos denunciam 'criminalização do protesto' no país; nesta segunda-feira, Macri postou uma foto em que seu cachorro senta na cadeira de presidente da Argentina; leia reportagem de Vanessa Martina Silva, no Opera Mundi.....

    PS: Esse tal Macri´é Presidente da Argentina ou da Venezuela? O da Venezuela leva pau 24 hs pela imprensa maron glace por menos que isso. Antes disso Macri nomeou por Decreto 2 Ministro do STF Argentino, quando a Lei manda passar pela sabatina do Senado, igual ao Brasil. Depois ele, também por Decreto quis anular a Lei dos Médios da Arentina.

    ResponderExcluir

Prezado leitor: o seu comentário é de sua exclusiva responsabilidade, conforme dispõe o Marco Civil da Internet. O fato de ser utilizado o anonimato, não o exime de responsabilidade, porque a qualquer momento seu IP pode ser levantado judicialmente e a identidade do autor surgirá de maneira clara. O editor apenas disponibiliza sua via, sua estrada, para que o leitor utilize-a, mas não tem qualquer responsabilidade em relação aos conteúdos aqui disponibilizados.

https://api.clevernt.com/e46a5348-350f-11ee-9cb4-cabfa2a5a2de/https://api.clevernt.com/e46a5348-350f-11ee-9cb4-cabfa2a5a2de/