O título original do artigo é "O governo reage".
O ex-presidente do STF, ministro Ayres Britto, que sempre
defendeu a tese de que o Senado não tem essa prerrogativa, acha que nos embargos
de declaração o Supremo poderá recolocar a discussão nos trilhos, ressaltando
que a Constituição, em seus artigos 51 e 52 define que compete “privativamente”
à Câmara dos Deputados “autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República”,
e ao Senado Federal, também “privativamente”, processar e julgar.
Portanto, cada uma das Casas tem suas funções definidas
como “exclusivas” pela Constituição, sendo impossível ao Senado assumir a
tarefa de autorizar ou não o processo, assim como a Câmara não julga o
presidente da República.
Também o advogado criminalista Cosmo Ferreira ressalta
que o artigo 38, da lei 1.079, de 10 de abril de 1950 define que no processo e
julgamento do Presidente da República e dos ministros de Estado, serão
subsidiários, naquilo em que lhes forem aplicáveis, “os regimentos internos da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo
Penal".
No juízo de admissibilidade a cargo da Comissão, tal qual
ocorre no processo criminal, Cosmo Ferreira confirma que “não há espaço para a
valoração da prova”. Se ela é robusta ou não é matéria pertinente ao mérito, a
ser enfrentada pelo plenário do Senado, que fará um julgamento, aí sim,
político.
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A clientela da faixa de renda que compra nestas redes está seriamente atingida pelo "esquerdopastismo" do atual governo...
ResponderExcluirPolíbio,
ResponderExcluirDepois do que o Min. "Boi" Barroso fraudou o julgamento, esperar o que??
Cumprimento das LEI pelo "zé povinho"??
JulioK
APOIO TOTAL, FORA DILMA E LEVE O PT JUNTO
ResponderExcluirAos cidadãos decentes, honestos, trabalhadores e que sabem como criar um futuro democrático e muito melhor do que os dias de hoje, um Feliz Natal. Aos cidadãos restantes, cuidado com o Krampus!
ResponderExcluirMerdal, um jornalistazinho.
ResponderExcluirO MERVAL PEREIRA ME REPRESENTA SEMPRE O ASSISTO NA GLOBO NEWS, AINDA BEM QUE NAO PUXA SACO DO PT COMO 90% DA MIDIA
ResponderExcluirPra Bulgária ou para o Inferno?
ResponderExcluirindependentemente de detalhes de lei, bush, clinton, obama, mandela, menem, castelo branco, costa e silva, médici, geisel, figueiredo, sarney, collor, itamar, fhc e TODOS OS GOVERNOS ESTADUAIS fizeram o Tour du Monde de pedaladas fiscais, e fhc fez o Tour de l'FMI, e nenhum coxinha sequer sabia o que era.
ResponderExcluirTODO O MUNDO SABE PERFEITAMENTE QUE SE TRATA MERAMENTE DE UMA TENTATIVA DESAVERGONHADA E IMORAL DE GOLPE DE PARTE DOS VERDADEIROS CORRUPTOS: CUNHA E A OPO$IÇÃO.