Se você é acionista minoritário da Petrobrás, saiba como recuperar o que os bandidos furtaram no Petrolão

Se o desfecho dos julgamentos do Grupo EBX, de Eike Batista, e da Petrobras consolidar a visão corrente de impunidade das fraudes que causaram perdas a milhares de investidores, o mercado de capitais brasileiro será o principal prejudicado. A avaliação é da advogada Erica Gorga, pesquisadora na Escola de Direito de Yale e professora da FGV-SP, que atua como perita no processo coletivo nos EUA em que investidores buscam indenização pelo prejuízo com a Petrobras. 

A seguir, entrevista de Érica para a revista VEJA desta semana. Elas defende a ideia de que as leis brasileiras sejam reformuladas para proteger os acionistas minoritários. M.S.

GESTÃO OMISSA

A estatal é processada por fraude a investidores com base nas leis americana e brasileira. Só entre 2012 e 2014, a Petrobras levantou 26,5 bilhões de dólares de investidores internacionais. Por lei, a empresa tem obrigação de fornecer demonstrações contábeis completas e verídicas de sua real condição financeira. É processada por emitir declarações inverídicas e dar informações falsas, isto é, mentir, omitir e enganar investidores e induzi-los a erro de avaliação sobre o investimento.

REPERCUSSÕES

Os investidores brasileiros que compraram títulos da companhia nos Estados Unidos também têm direito a ser ressarcidos dos prejuízos sofridos. É a alegação que defendo na ação na corte federal em Nova York. O processo é coletivo, ou seja, beneficia a todos os investidores na mesma situação. Se o juiz decidir que a ação tem de prosseguir, haverá grande impacto: mostrará que as normas brasileiras de proteção a investidores não cumpridas no Brasil serão aplicadas nos Estados Unidos.

EIKE E PETROBRAS

Até hoje, a lição deixada pelos casos do Grupo EBX, de Eike Batista, e da Petrobras é que cometer ilícitos contra investidores compensa — e muito. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou multas no total de 1,4 milhão de reais a Eike, valor irrisório quando considerados os prejuízos causados a investidores — que ainda não foram indenizados. Nesse caso há uma ação civil pública em estágio inicial. Se o resultado final consolidar a visão corrente de impunidade de fraudes a investidores e crimes financeiros, o mercado de capitais brasileiro como um todo tenderá a minguar ainda mais. As empresas sofrerão descontos nos preços de seus papéis devido à desconfiança do mercado internacional.

AMARRAS DA LEI

Para que houvesse um processo coletivo para a indenização dos investidores no Brasil no caso da Petrobras, o Ministério Público teria de ingressar com uma ação civil pública. Mas não o fez, porque tem focado somente a esfera criminal. No Brasil, existem apenas ações individuais esparsas de pequenos investidores. Com as leis atuais, minoritários quase nunca são indenizados.

MAIOR RIGOR

É preciso reformar as leis. Deve-se permitir que acionistas com menor propriedade acionária ingressem com ações de responsabilidade civil contra administradores em benefício da companhia, como ocorre em países da Europa, e reformar a lei da ação civil pública, para que outras partes privadas ingressem com processos coletivos, como ocorre nos EUA. Precisamos reformar a lei de mercado de capitais para estabelecer multas mais altas e parâmetros mais claros para a responsabilização de bancos de investimento, auditores e advogados — todos os que têm obrigação legal de monitorar

INVERSÃO DE PAPÉIS

Propagou-se o mito de que a Petrobras é vítima. Uma companhia que captou bilhões de dólares e de reais dos investidores não pode dissipar tais recursos sem assumir sua responsabilidade. A lei impõe obrigações às companhias que captam poupança popular. A vitimização diminui a possibilidade de responsabilizar os administradores perpetradores de ilícitos. Além disso, afugenta investidores, que são as vítimas reais, pois uma companhia não é gerida para remunerar a si mesma. Ninguém quer investir em companhias que não são responsabilizadas pelo uso do dinheiro dos seus acionistas. É inconcebível que pessoas honestas trabalhem a vida inteira para ter a aposentadoria dissipada em corrupção.

EXEMPLO AMERICANO

A Enron foi processada por um grande esquema de fraude e ressarciu mais de 7 bilhões de dólares a investidores; seu ex-presidente foi condenado a 24 anos de prisão. O argumento de que a companhia que capta dinheiro do público e comete fraudes é "vítima coitadinha", não responsável por suas ações, não prospera nos Estados Unidos. Os americanos sabem que, se não houver proteção dos direitos dos investidores, a economia não crescerá, porque não haverá investimentos.

DIREITO AMEAÇADO


O governo brasileiro rapidamente aprovou a Lei de Arbitragem, que é utilizada como argumento para afastar a jurisdição americana e levar o processo da Petrobras para a câmara de arbitragem sigilosa da BM&FBovespa. O mesmo governo que não quer privatizar a empresa quer impor a privatização das disputas da companhia com investidores e barrar o acesso ao Judiciário, o que é inconstitucional. A escolha entre Judiciário e arbitragem privada para resolver disputas deve ser do investidor. A arbitragem é muito mais cara e não é viável para a maioria dos investidores minoritários. Além disso, no Judiciário o processo é público, enquanto na arbitragem é secreto.

2 comentários:

  1. Pergunta ao editor: Em determinada época a Empíricus recomendou a compra de ações da Construtora OSX, do Eike Batista e um amigo meu comprou ações da empresa e, acabou que a construtora entrou em recuperação judicial. Também na época a construtora tinha como componentes do Conselho os Ex-ministros do governo FHC, Pedro Malam (fazenda) e Rodolpho Tourinho Neto (Minas e Energia)profundos conhecedor do mercado. Resultado: meu amigo levou f..... Quem ele processa para ver seu dinheirinho de volta.

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  2. Pelos prejuízos causados aos pequenos investidores seria muito importante apreender os bens de todos os envolvidos. Por exemplo, a Desgraça Foster que já deveria ter sido presa, sabidamente pela justiça passou imóveis para seus filhos, e inclusive o advogado geral da união foi ao TCU defender a mocréia para que seus bens não fossem sequestrados, e o tribunal de contas liberou os imóveis sob a alegação, pasmem, de que o prejuízo foi tão grande que o valor dos imóveis era irrelevante. Foi o que disse o procurador da Fazenda Nacional Matheus Faria no vídeo com link abaixo, que também fala sobre o impeachment contra o ministro Dias Toffoli:
    https://www.youtube.com/watch?v=C_74ZIocxAg

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