Este artigo publicado hoje pelo jornal Zero Hora é exemplar. O ex-ministro Nelson Jobim mais uma vez apresenta ensinamentos preciosos sobre direito e política, mas também revela de novo um texto enxuto, coeso, consistente, claro, esclarecedor, algo que dificilmente é possível encontrar em artigos de fundo. Trata-se, também , de uma aula gratuita sobre a arte de escrever bem no jornalismo.
Leia e aprenda:
A Proposta de Emenda à Constituição 171 (PEC 171), de
1993, pretendia dar nova redação ao art. 228.
Foram oferecidas emendas.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados (CD) aprovou
substitutivo:
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de
dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores
de dezesseis anos nos casos de:
I _ crimes previstos no art. 5º, inciso XLIII; 2
II _ homicídio doloso;
III _ lesão corporal grave;
IV _ lesão corporal seguida de morte;
V _ roubo com causa de aumento de pena.
Parágrafo Único. Os maiores de dezesseis e menores de
dezoito anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de
dezoito anos e dos menores inimputáveis.
Na sessão plenária de 30.06, a CD votou, obedecido o
Regimento Interno (art. 191, II e III), em primeiro lugar, o Substitutivo da
Comissão.
A CD rejeitou esse Substitutivo.
A votação não se encerrou.
Na sessão de 01.07, a CD aprovou preferência (RI, art.
83, único) para votação da Emenda Aglutinativa 16 (EA 16):
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de 18
anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de 16
anos, observado-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos
maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis, em caso de crimes hediondos,
homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Na sessão extraodinária do mesmo dia, a CD aprovou a EA
16 (Sim: 323; não: 155).
Como a emenda era substitutiva integral, ficaram
prejudicados a PEC original e todas as suas emendas.
A PEC original não foi votada.
No processo de votação, foi aprovada, antes da apreciação
da PEC, a EG 16.
Não houve “golpe” do presidente da CD: rejeitado o
substitutivo da Comissão, que tinha preferência ao texto original da PEC,
aprovou-se a EA 16, à qual foi dada preferência para votação antes da PEC
original.
O procedimento legislativo foi normal.
Não houve lesão ao art. 60, §5º da Constituição.
O ataque ao procedimento de votação não é o caminho para
se opor à decisão da CD.
Há, ainda, o segundo turno de votação.
Clareza meridiana. Parece o "bab" da tramitação legislativa.E 102 deputados não entendem isto? Ou só ingressaram no STF para aparecer?
ResponderExcluirAssim como todos,louvo os conhecimentos jurídicos do Sr. Nelson Jobim, entretanto, há duas máculas em seu currículo que são absolutamente inaceitáveis. "os contrabandos na Constituição e o mais recente que para nós aqui do Rio Grande não podemos esquecer , o Sr Jobim foi o número um puxando a lista para o Zé Dirceu com R$ 10.000,00. Não esqueçamos jamais...
ResponderExcluirO passado do Jobim é negro, um deputado federal que traiu a confiança
ResponderExcluirnele depositada por TODOS os DEPUTADOS FEDERAIS ao ALTERAR ARTIGO
da CONSTITUIÇÃO FEDERAL a ele confiado, não passa de um TRAIRA. Na época deveria ser demitido.
Neste específico caso, da redução da maioridade penal para 16 anos, não tem "mimimi" de petista nem "golpe" nenhum!
ResponderExcluirAí o tal do deputado Cunha não está atropelando ninguém DECENTE e o "golpismo" fica por conta do PT e seus "acólitos" e simpatizantes!! Mais de 80% da população brasileira - de todos os extratos sociais!! - desejam e exigem a redução! Só o PT demagogo e gente louca(ela se faz de louca..),como a tal deputada Maria do Carmo, é que é contra. A PEC da redução vai passar, porque o povo brasileiro assim exige! Se tiverem dúvidas, que tenham a coragem social e política de fazer um plebiscito ou uma consulta direta à população brasileira. Será aprovada a redução por esmagadora maioria!! Nem sempre a voz do povo está certa. É verdade.
Não obstante, neste assunto- REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS- esta voz, a voz da cidadania TRABALHADORA E HONESTA, está CORRETÍSSIMA! O BRASIL QUER A REDUÇÃO!Não deu para entender???
A voz das ruas, tem de ser e será ouvida por todos os poderes da república neste específico tema! Quer queira ou não queira a "esquerdalha". PT entreguista, adesista dos regimes totalitários, sem norte, sem rumo, chaga do Brasil e principalmente, sem noção do mundo real e das necessidades da população do nosso país!
Na época que estavam angariando fundos para pagar a multa do José Dirceu, eu coloquei em outro BLOG, que o Nelson Jobim tinha contribuído com R$ 10.000,00 para ajudar o companheiro. Também quando ele era presidente do STF, foi contra alterar índices de reajustes dos aposentados do INSS, quando todas os juízes de instâncias inferiores tinham dado ganho de causa. Isso ocorreu no governo FHC. Depois ele migrou para os governos do PT.
ResponderExcluirBem que ele poderia escrever um artigo sobre a Woges de Caxias do Sul. Dizem por lá que esta empresa tem um LARANJÃO meio na moita que volta e meia escreve artigos em jornais.
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