Decisão do Tribunal de Contas sobre Dilma reabre a agenda do impeachment

Caso não consiga se explicar ou que suas explicações não sejam aceitas pelo Tribunal de Contas da União, a presidente Dilma Roussef incorrerá em claro crime de responsabilidade.Se isto acontecer, o destino da presidente estará nas mãos do deputado Eduardo Cunha e do senador Renan Calheiros. A decisão de ontem do TCU reabre a agenda do impeachment, beneficiando a oposição do senador Aécio Neves.

Sobre o caso, leia o artigo a seguir de Merval Pereira, O Globo de hoje:

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode não ter agradado a todos com a decisão de dar mais 30 dias para que a própria presidente Dilma dê explicações sobre as irregularidades encontradas nas contas públicas de 2014, mas, ao contrário do que os descontentes possam imaginar, essa decisão, além de significar uma mudança de atitude do TCU, coloca a presidente como responsável direta pelas irregularidades. Isto é, a aproxima mais ainda de um eventual processo de impeachment caso não consiga explicar o que parece inexplicável à luz da lei.
Em vez de transferir a culpa para o ex-ministro Guido Mantega ou para o ex-secretário do Tesouro Arno Agostin, agora cabe à própria presidente assumir a defesa de suas contas e, em consequência, se vierem a ser rejeitadas como indica o relatório de Nardes, ela será responsabilizada por crimes contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e outros desvios nas contas públicas.
O ministro Augusto Nader tinha a disposição de rejeitar as contas, mas temia a divisão do plenário. Além do mais, soube que o Palácio do Planalto já se preparava para ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que não tivera amplo direito de defesa, aproveitando-se de um antecedente, quando o governador de Pernambuco Miguel Arraes conseguiu derrubar uma decisão do Tribunal de Contas do Estado contrária a suas contas.
Embora o TCU tenha ouvido 17 pessoas, entre ministros e assessores de primeiro escalão, sobre as “pedaladas” fiscais, novas descobertas sobre as contas públicas foram incluídas no relatório, como: Ausência de uma lista de prioridades da administração federal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014; Pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem autorização orçamentária no ano de 2014; Excesso de recursos, para além dos valores aprovados, por parte da Amazonas Distribuidora de Energia, Araucária Nitrogenados, Boa Vista Energia, Energética Camaçari Muricy I (ECM I) e Petrobras Netherlands, além da Telebrás, Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE) e Furnas; Pagamento de despesa sem previsão no orçamento de investimentos pelas empresas públicas Araucária Nitrogenados S.A., ECM I e TSLE; Ausência de contingenciamento de R$ 28,54 bilhões em decreto presidencial de novembro de 2014.
Até mesmo a negociação para que as metas de superávit não alcançadas fossem alteradas pelo Congresso está apontada no relatório de Augusto Nardes como “utilização da execução orçamentária para “influir” na aprovação pelo Congresso de alteração na legislação que permitiu ao governo não cumprir meta de superávit primário em 2014”. 
Todas essas irregularidades ferem a Lei Orçamentária e a própria Constituição. Como elas não foram tema das audiências com as autoridades da área econômica, que só se pronunciaram sobre as chamadas “pedaladas” fiscais, optou o relator pela cautela diante da possibilidade de a decisão do TCU ser neutralizada pelo STF.
As pressões do Palácio do Planalto para que o TCU fizesse como sempre, ou seja, aprovasse as contas com ressalvas, só seriam contidas por uma contrapressão da oposição, e o encontro de Nardes com representantes dos partidos oposicionistas aconteceu depois que as angústias do relator chegaram ao conhecimento de seus líderes.
Da mesma maneira, a única alternativa para unir o plenário do TCU foi adiar a decisão sem, no entanto, deixar de apresentar seu parecer, como queria o governo. A distribuição da íntegra do relatório, que tem mais de 500 páginas com gráficos e análises detalhadas de diversos pontos, foi também uma maneira de impedir que o sentido do relatório ficasse encoberto pelo adiamento.
A esta altura não há dúvidas de que o relatório do TCU é pela rejeição das contas de 2014 do governo, e os erros e fraudes nele apontados são da responsabilidade pessoal da presidente Dilma, que terá que explicar suas razões por escrito. 
A partir de seus argumentos técnicos, e “outros argumentos” que porventura sensibilizem seus julgadores nesses 30 dias, saberemos se o país que queremos é o país em que o Executivo manipula o orçamento a seu bel-prazer, sem levar em conta as leis e a Constituição. A última palavra será dada pelo Congresso, que não analisa as contas do governo desde 2002, outra anomalia que poderá ser corrigida desta vez.

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5 comentários:

  1. Polibio, vamos por partes:
    1º A Dilma vai botar no de alguém, não sabe de nada ou alguém pensa que ela se declara culpada, que é responsável, que sabia de tudo, nem que a vaca tussa......
    2º Nestes 30 dias de prazo, vai negociar com quem necessário for o "PREÇO" R$R$R$ da aprovação de tudo e todos ficarão felizes para sempre.
    3º um dia haverá efetivamente oposição neste Brasil, hoje só base aliada e um bando de oportunistas e covardes.
    Nós pobres mortais, só nos resta levantar mais cedo, trabalhar mais para gerar impostos para sustentar a corte, a elite do PT.

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  2. É impressionante o poder de um governo sem apoio popular...onde seus membros foram presos ou estão presos por causa de crimes como Mensalão e Petrolão E CONTINUA AÍ BEM FACEIRO.....Todo mundo sabe que o PT roubou e continua roubando...e NADA ACONTECE!!!!!

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  3. TCU pode questionar algo que ele mesmo pratica?

    Casa de ferreiro

    A AGU (Advocacia Geral da União) levantou uma série de contratos em que o TCU (Tribunal de Contas da União) incluiu cláusulas segundo as quais as empresas contratadas podem realizar pagamentos, mesmo a descoberto, para receber depois. Isso será usado na defesa do governo Dilma Rousseff no processo das “pedaladas” que corre no tribunal, em que a Caixa Econômica Federal adiantou o pagamento de benefícios sociais antes de receber do Tesouro Nacional.

    Contradição


    “Como o TCU pode questionar algo que ele mesmo pratica? Ele admite que os contratados façam pagamentos que seriam sua responsabilidade”, questiona o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

    Para Adams, o tribunal promove um “esforço brutal” para caracterizar como crime o que seria uma “prática corriqueira, que não foi questionada inclusive em auditorias do próprio TCU”.

    O advogado-geral diz que, em 2013, houve um boato de que o Bolsa-Família iria acabar, o que forçou a Caixa a antecipar pagamentos para evitar caos social –e explicaria a disparada da “pedalada” naquele ano.

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    Folha: 'Pedaladas fiscais' vêm desde a era FHC

    Reportagem do jornal Folha de S. Paulo deste domingo (26) mostra que o uso de recursos da Caixa Econômica Federal para o pagamento de benefícios sociais, que ficou conhecido como "pedalada", ocorre desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

    O PSDB, partido de FHC, utiliza o artifício das pedaladas para pedir um eventual impeachment da presidente Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade. A medida teve o apoio editorial da própria Folha, no domingo passado, 19, que teve como base a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou como empréstimos da Caixa ao seu controlador, o que é vedado pela Lei Responsabilidade Fiscal.

    "Caso prevaleça o entendimento do TCU, estará aberto o caminho para o Ministério Público Federal processar os gestores envolvidos. O tribunal também poderá recomendar ao Congresso a rejeição das contas do governo Dilma, o que seria inédito e permitiria, em tese, a abertura de processo de impeachment contra a presidente", disse o editorial do jornal há uma semana.

    A reportagem de Dimmi Amora deste domingo confirma, na prática, o argumento defendido pela Advocacia Geral da União (AGU), de que a prática é corriqueira durante as gestões do governo federal.

    "Os números da Caixa, relativos ao pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, mostram que, de fato, houve casos nos governos anteriores em que os montantes repassados pelo Tesouro foram insuficientes para o pagamento dos programas", diz o texto, que ressalta que nos dois últimos anos o repasse da Caixa ao governo aumentou.

    "Entre 1999 e 2002, no governo FHC, o maior deficit, em valores corrigidos, foi o de R$ 918 milhões em maio de 2000, com o seguro-desemprego. Na maior parte dos casos os déficits mensais não chegavam a R$ 100 milhões. Nos dois mandatos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 2003 a 2010, os déficits caíram. O rombo mais expressivo, de R$ 750 milhões, ocorreu em novembro de 2007, com o abono salarial. Na virada de 2013 para 2014, por exemplo, o banco federal apresentava um déficit de R$ 4,3 bilhões com o pagamento desses benefícios de amparo ao trabalhador", diz a reportagem.


    Xii, Será que as pedaladas só servem para a mardita da dirma, mas não serve para o TCU e governos anteriores?

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  4. Lei no Brasil é feita para não ser cumprida.
    Lei de Responsabilidade Fiscal? Lei da Ficha Limpa?Político neste país é isento de obrigações e agraciado de mordomias. Não conheço nenhum político que abra mão de uma aposentadoria para o qual não contribuiu ou de uma mordomia que um trabalhador comum não tem direito.

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  5. Essa irresponsável já deveria ter sido afastada pelo conjunto da obra a muito tempo, é responsável pelo desemprego de três milhões de brasileiros isso tudo por mesquinharia e egoísmo só para se eleger. Que morra e vá para o inferno!

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