Artigo, Percival Puggina - Emendar-se, o governo não vai

Nada seria mais danoso às carreiras ligadas ao Direito e à Justiça do que a unanimidade das opiniões jurídicas. Vale o mesmo para a imprensa. Nas sociedades livres, a divergência integra o ser social. Não existe ponto sem contraponto. E é por aí que muitos trabalham. As sociedades submetidas ao totalitarismo funcionam ao contrário: dissentir, pensar diferente do rebanho ou de seus pastores, gera consequências que vão dos adjetivos pejorativos às sentenças de morte. Por isso, a afirmação de que o impeachment da presidente Dilma constitui demanda ridícula, golpista, sem fundamento jurídico, não é uma sentença final, irrefutável. É apenas uma das posições possíveis perante o assunto.

Com apenas 7% da opinião pública a seu favor, a permanência de Dilma no poder nada tem a ver com democracia, mas com Estado de Direito. É este que a sustenta contra aquela. Para resolver tais casos, a Constituição disponibiliza o processo de impeachment. Que tem lei própria. Que é um instituto de natureza eminentemente política, nem surdo nem mudo, com motivações éticas e regras claras. Golpe, só não percebe quem não quer, foi dado ao país antes, durante e depois da eleição. Antes, com governança irresponsável, com franquias à corrupção, com esbanjamento dos recursos públicos para fins eleitorais, com negligência no controle dos gastos, com a ruína da aritmética. Durante, com repetição de despudoradas mistificações, com ocultação da realidade nacional, com a estratégia serial killer de reputações e a imputação aos adversários das maldades que o governo viria a cometer. Depois, no agir como se o dia 27 de outubro nada tivesse a ver com o dia 26. E transcorresse noutro país, sob outra realidade, perante outro povo. Mas o que é isso, companheira?

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