A simples leitura da Lei Complementar 103, assinada pelo ex-presidente FHC, ano 2000, deixa claro que o governador Tarso Genro não poderia ter encaminhado à Assembléia do RS o projeto que eleva em 16% o valor atual do piso salarial estadual. "O projeto é ilegal e terá que ser rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça", disse ao editor o deputado Frederico Antunes, depois que sua equipe jurídica examinou o texto da lei.
. É só ler.
. O presidente da Assembléia, deputado Gilmar Sossela, não terá outra alternativa além daquela que faz o guardião da Constituição: atravessar a Praça da Matriz e devolver o pega-ratão de Tarso.
. Leia:
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 14 DE JULHO DE
2000.
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o
piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição
Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Os
Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de
iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do
art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham
piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de
trabalho.
§ 1o A
autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:
I – no segundo
semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos
Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;
II – em relação
à remuneração de servidores públicos municipais.
§ 2o O
piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos
empregados domésticos.
Art.
2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de
julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Waldeck Ornelas
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2000
Clique a seguir para examinar a análise da proposta de aumento do piso salarial estadual do RS, que tem por título: O projeto de 16% a mais para o piso salarial é um pega-ratão de Tarso.
Clique a seguir para examinar a análise da proposta de aumento do piso salarial estadual do RS, que tem por título: O projeto de 16% a mais para o piso salarial é um pega-ratão de Tarso.
a pelegada tira ele para bonzinho e malvado é quem não der...
ResponderExcluirEsse é o candidato à vaga no STF. Sabe tudo de lei! Pelamordedeus!
ResponderExcluirPega o projeto do Atraso Genro e joga na lata do lixo! Até na saída ele continua fazendo c@g@d@!
ResponderExcluirO Sartori precisará de muito apoio dos gaúchos que o elegeram, porque a RBS já está trampando a pleno à favor da petralhada, já querendo puxar o tapete do novo governador, e esta empresa petralha de desinformação deve ser desmascarada diuturnamente e boicotada! A grande mídia vendida é sem dúvida o principal problema do Brasil, porque é ali que está a maior corrupção no país!
Mas o Tarso é um grande jurista.
ResponderExcluirAté candidato a ministro do STF ele está cotado.
Os PROXENETAS do vocabulário sempre encontrarão uma justificativa para apresentar e dizer que atuaram acertadamente.
O pior é que tem quem acredite nas justificativas dos PROXENETAS.
Cada vez mais válida a proposta do CAPISTRANO DE ABREU:
"Artigo primeiro: Todos os brasileiros são obrigados a ter vergonha na cara. Parágrafo único: revogam-se as disposições em contrário''. Proposta de Constituição – apresentada pelo historiador cearense CAPISTRANO DE ABREU
Conselhão rima com outras palavras
ResponderExcluirque querem dizer a mesma coisa:
bundão,cagalhão, bobalhão, babaovão e outros tantos ão.
Se a Zero hora dependia tanto do
ResponderExcluirgoverno a ponto de ser filhote,
mandalete, guri de recados, office boy, capacho do PT, com
a troca de governo esta bosta vai a pique ou troca de dono e por
consequência larga para escanteio
gentinha como a Rosane oliveira e
e estrupicios similares e troca
tudo para começar da credibilidade zero em que se encontra. Assim mesmo vai ser difícil porque a mercadoria
credibilidade não é barata e
exige tempo para ser conquistada.
É óbvio que o projeto vai trancar na assembleia. E também é óbvio que o Tarso sabe disso. Ele propos isso só porque perdeu a eleição, e daqui a 4 anos, quando estiver novamente em campanha, vai falar que ele tentou aumentar o salário dos trabalhadores, e que foram os inimigos do povo, a oposição do PT quem rejeitou o projeto. Ou seja, o Tarso vai dizer que a oposição sempre trabalhou a serviço dos interesses do capitalismo e das elites, enquanto que somente ele, Tarso Genro, dedicou a sua vida para ajudar o trabalhadores a terem uma renda um pouco mais justa. E o pior é que tem gente que acredita nisso.
ResponderExcluirCOM SALÁRIO DE EXGOVERNADOR para o resto da vida, porque não ferrar um pouco mais os gauchos, afinal, estará morando em Paris,Brasília e Cuba.
ResponderExcluirLei é interpretação. O que o legislador provavelmente queria é referir-se ao período eleitoral para que quem tenha a iniciativa da lei(o Executivo) não a use para fins eleitoreiros. Mas se os deputados são contra por que não decidem contra? Para que ficam nessa lenga-lenga de tentar achar brechas legais para impedir o prosseguimento. Deputados são eleitos para terem posições claras.
ResponderExcluirO comi$$ário Danéris, do con$elhão, diz que eles estão certos e que a lei é que está errada.
ResponderExcluirA lei para os PeTralha$ é um simples obstáculo a ser transPosTo.