A decisão monocrática do Tribunal Superior Eleitoral da
lavra do ministro Admar Gonzaga, de vetar a publicidade da última edição da
revista “Veja”, parece-me violentar o artigo 220 da Constituição Federal, que
determina ser a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo imune a qualquer tipo de
restrição nos termos da lei maior.Não é o único dispositivo em que a livre
manifestação é assegurada. O artigo 5º, no inciso 4, cláusula imodificável da
Constituição, tem a seguinte dicção: “É livre a manifestação do pensamento,
sendo vedado o anonimato”.
. O fundamento da decisão reside no fato de que a
publicidade do conteúdo poderia prejudicar o processo eleitoral, às vésperas da
eleição presidencial. Nada mais incorreto, com todo o respeito que o eminente
ministro merece, do que a afirmação, visto que todos os fatos que dizem
respeito aos candidatos que disputam o comando da nação, necessariamente, devem
ser de conhecimento público. Se a reportagem da revista “Veja” estivesse
apresentando fatos não ocorridos ou imaginados, deveria ser punida. Não pode,
todavia, receber censura –a proibição da publicidade representou evidente
censura– simplesmente por tornar públicas as declarações do homem que, até o
presente, ninguém contestou ter sido aquele que transferiu recursos obtidos
ilegalmente da Petrobras para fora do país.Se mentira fosse –e muitas mentiras
foram apresentadas durante a campanha eleitoral–, a revista poderia ser
impedida de apresentar, não a reportagem, mas as inverdades pretendidas.
No caso concreto, entretanto, a revista apenas veiculou
investigação semelhante àquela que nos Estados Unidos tornou-se o grande mérito
de dois jornalistas durante a Presidência de Richard Nixon (1969-1974).
Artigo
220
A função da imprensa é investigar e fornecer ao povo as
informações necessárias desde que elas tenham origem e tenham razoável
credibilidade, como no caso da Petrobras sugere o pedido de delação premiada do
referido doleiro.
Ives Gandra eh um homem de valor incomum no Brasil. Inteligentissimo, articulado.
ResponderExcluirEnquanto isso, temos gente do nivel de Tofoli e Levandowsky no STF.
O grande Mestre Ives Gandra passou a sua vida defendendo a liberdade do cidadão brasileiro. E não seria em razão dessa mediocridade toda que ele toleraria esse ato abusivo do Judiciário! Que democracia é essa que proíbe publicações em nome de interesses partidários-eleitorais??
ResponderExcluirEsse gonzaga é "ex"-advogado do petÊ (assim como o toffoli no stf, aquele que NUNCA conseguiu ser juiz por mérito próprio), e está lá pra fazer isso mesmo, não é de se espantar com sua decisão.
ResponderExcluirEstão colocando as raposas para cuidar do galinheiro. Essa é a ética peculiar do petê, partido dos PeTralhas ou da Perda Total.
Nós estamos fudidos e mal pagos, com o TSE já aparelhado e o STF caminhando para isso.
ResponderExcluirIVES! O que FIDEL quiser será!
ResponderExcluirTriste Brasil, vitimado e cabrestado por duas seitas esquerdopatas: a seita PT e a seita Anti-PT.
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