Acórdão do STJ sentencia como contaminadas provas apuradas com quebra ilegal de sigilo fiscal. Operação Rodin rodou na ilegalidade.

Acaba de ser publicado o Acórdão do STJ pelo qual a unanimidade da 5ª. Turma, sob a liderança da relatora, ministra Laurita Vaz (foto ao lado), pode ter colocado a pá de cal que faltava para sepultar sem honras todos os processos judiciais decorrentes da Operação Rodin, que se encontra às vésperas de sentenças na Justiça Federal de Santa Maria.

. É que a Corte, por 5 votos a zero, decidiu que são completamente ilegais os atos de quebra de sigilo fiscal promovidos sem autorização judicial pelo Ministério Público Federal, o primeiro dos quais envolveu o procurador Rafael Miron e o fiscal federal Getúlio Brum Marques.

. A partir da ilegalidade, o MPF de Santa Maria e depois o MPF em Porto Alegre, junto com a Polícia Federal de Ildo Gasparetto e Tarso Genro, montaram em conjunto com o procurador junto ao TCE, Geraldo Da Camino, todo o espetáculo policial e midiático, inclusive com prisões espetaculosas, tudo no âmbito da Operação Rodin.

. O editor, no seu livro Cabo de Guerra, lista muitas outras situações de ilegalidade, como foram os casos de prisões espetaculosas por parte da PF e o cálculo feito no âmbito do do MPE junto ao TCE para apurar valores "desviados" do Detran, até hoje não submetidos a perícia judicial, justamente porque não querem que isto aconteça o próprio MP e nem a Justiça Federal. 

. O acórdão foi pronunciado em cima de um agravo regimental interposto pelo MPF, que pedia a revogação do habeas corpus ajuizado pela advogada Denise Nachtigall Luz, uma das atingidas pela Rodin, no qual ela alegou justamente a quebra ilegal do seu sigilo fiscal. O habeas foi concedido monocraticamente (sozinho) pela ministra Laurita Vaz, agora coonestado pelos 5 ministros da 5ª. Turma do STJ.

. A decisão do STJ deixa claro que ao autenticar como podres as raízes (o sigilo fiscal quebrado criminosamente) toda a árvore (o inquérito da PF e os processos do MPF) está contaminada.

. A Rodin rodou.

. O MPF poderá bater às portas do STF, mas lá os casos de quebras ilegais de sigilos fiscais já foram fulminados de forma avassaladora, conforme citações diversas contidas no acórdão de 15 laudas do STJ.

. O caso da filha do ex-senador José Serra, Verônica, é recente, escandaloso, e resultou em decisões históricas do STF.

. O juiz federal de Santa Maria, que não quis apartar Denise Machtigall do processo, mesmo depois da decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, alegando que decidiria sobre isto na sentença, não tem mais alternativa além de obedecer o que mandou o STJ.

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