Apesar do decreto legislativo em plena vigência, abolindo a
cobrança do chamado Imposto de Fronteira (5% adicionais de ICMS sobre compras feitas
fora do Estado), a secretaria gaúcha da Fazenda distribuiu comunicado para que
as empresas regularizem dívidas decorrentes deste tipo de operação.
. O governo oferece anistia de 100% de multa e o direito de
parcelamento em até 10anos.
. Quem não fizer isto, será inscrito na Dívida Ativa.
. CDL de Porto Alegre, AGV e Federasul, recomendam que
ninguém pague os 5%, já que a lei tornou ilegal o cumprimento dela.
- A posição do governo estadual desrespeita ato soberano da
Assembléia, que agora tem o dever legal de fazer valer sua decisão e impor o
cumprimento do que resolveu.
Alguém em sã consciência poderia achar que o napoleão prevaricador da boca do monte teria algum escrúpulo para cumprir o que leis determinam lei?
ResponderExcluirEstá faltando uma ponto 50 na cara deste governador e seus seguidores.
ResponderExcluirPolíbio,
ResponderExcluirPor que não pedem o impeachment desde imbecil???
Tenham culhões, srs.(as) deputados(as)!!
Já passou da hora!!
JulioK
A Lei aprovada pela Assembléia é incostitucional, logo, não deve ser cumprida. Quem não gostou que ponha na justiça.
ResponderExcluirAI, QUE BAGUNÇA JURÍDICA! COMO DIRIA A COLEGA ADVOGADA DRA. NARCISA...
ResponderExcluirAFINAL, ESSA PO--- DE DECRETO LEGISLATIVO, VALE OU NÃO VALE!?
Pô! luiz Vargas não ofenda Napoleão, pois esse Atraso está mais para caudilho da boca do monte, membro do talibã gaudério dos pampas.
ResponderExcluirÉ assim que estes vermelhos atuam. Contrariou o que diz na cartilha marxista, eles não aceitam. Me admira é a Receita
ResponderExcluirEstadual, agir de maneira plolicialesca e abusiva, dizendo que vai colocar o CNPJ de quem não pagar na divida ativa. A lei aprovada de maneira soberana e democrática, anulou esta cobrança abusiva e eles ainda querem cobrar. O certo era a Receita Estadual devolver o que arrecadaram, pois foi indevidamente surrupiado do contribuinte! Que loucura essa gente. Tranqueira e fanatismo é pouco.
Tenham certeza que a gauchada embretada e domesticada, sem colhões, vai fazer como querem os peStistas : vão pagar direitinho o dinheirinho que o inePTo quer.
ResponderExcluirOu porque vão ficar com medinho do aparelho de repressão estatal, ou porque nos bastidores tenham interesse em algum benefício fiscal e não podem litigar com governichos embusteiros e autoritários ...
A lei vale a partir da data que foi aprovada, ou seja, as dívidas anteriores de imposto de fronteira não foram abolidas pela nova Lei. A negociação são para as dívidas anteriores e não para as futuras. Santa ignorancia.
ResponderExcluirÉ anônimo das 11:08. Só tem uma coisa. Para dizer que uma lei é inconstitucional precisa ter uma declaração do Judiciário. Se o governo assim acha, por quê ainda não ingressou com uma ação junto ao Judiciário e obteve uma liminar?
ResponderExcluirSeria fácil, ou não?