Artigo, Modesto Carvalhosa - A nova lei da empresa limpa

CLIQUE AQUI para ler, também, "Estamos preparados para a nova lei anticorrupção ?". É editorial do jornal Valor.

No artigo que escreveu para o jornal O Estado de S. Paulo, o jurista Modesto Carvalhosa informa que ntrou em vigor quarta-feira a nova legislação (Lei n.º 12.846/13) dispondo sobre assunto até então inédito no País, qual seja, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Leia todo o artigo:

A iniciativa da Lei Anticorrupção, conhecida como Lei da Empresa Limpa, deveu-se às manifestações de rua de junho de 2013, realizadas em todas as grandes e médias cidades brasileiras, que apontaram, dentre outras questões cruciais, a corrupção generalizada, nos planos federal, estadual e municipal, abrangendo os diversos níveis da administração. Esse quadro se reflete no descrédito generalizado na opinião pública quanto à gestão governamental. Há uma percepção difusa da sociedade civil de que toda e qualquer autoridade é corrupta.

Nesse quadro, as empresas que têm relação contratual de qualquer natureza com a União, os Estados e municípios não são vítimas indefesas de tal situação, tendo uma atuação interativa com os agentes públicos corruptos.

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