A partir de agora, até aeronaves de estatais como Banco do Brasil, Petrobrás e Caixa são públicas. Começou o festerê eleitoral para os membros do governo da República. Leia e compare:
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de
19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Revoga-se o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de
dezembro de 1986.
Art.
2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26
de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
W. Moreira Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2013
"Art. 107. As aeronaves classificam-se em civis e
militares.
§ 1°
Consideram-se militares as integrantes das Forças Armadas, inclusive as
requisitadas na forma da lei, para missões militares (artigo 3°, I).
§ 2° As
aeronaves civis compreendem as aeronaves públicas e as aeronaves privadas.
§ 3° As
aeronaves públicas são as destinadas ao serviço do Poder Público, inclusive as
requisitadas na forma da lei; todas as demais são aeronaves privadas.
§ 4° As
aeronaves a serviço de entidades da Administração Indireta Federal, Estadual ou
Municipal são consideradas, para os efeitos deste Código, aeronaves privadas
(artigo 3°, II). (Revogado pela Lei nº
12.887, de 2013)
§ 5°
Salvo disposição em contrário, os preceitos deste Código não se aplicam às
aeronaves militares, reguladas por legislação especial (artigo 14, § 6°)"
Mais um passo ao bolivarianismo.
ResponderExcluirA culpa disso estar acontecendo, é NOSSA, pois ficamos falando, criticando e nada mais. Temos que começar imediatamente a criar uma frente de protesto, mas com ações concretas. Quem sabe começarmos por este site? Opiniões são todas validas! Com a palavra o REDATOR.
ResponderExcluirSão o cumprimento de todas as metas do bolivarianismo estabelecido no Fórum de São Paulo! Quer que desenhe???
ResponderExcluirAgora o Mário vai andar ligeiro!
ResponderExcluirE os acionistas das estatais, não foram consultados? A picaretagem está atngindo o estado de arte! Só uma pergunta, os mais de dez milhões de bolsistas do governo federal são considerados pelo IBGE como empregados? É. "mera" curiosidade!
ResponderExcluirse todo o sistema eleitoral não for seriamente auditado nas próximas eleições, a guerra civil é só uma questão de tempo e aí nossas absurdas 50.000 mortes /ano serão multiplicadas por 10
ResponderExcluiro Ceras é um idiota, acha que vai dar um golpe, a partir dessa bosta de site...
ResponderExcluirVai crescer...
Sempre tem um petralha dizendoque não existe Foro de São Paulo.Mas os seus tentáculos sempre alcançam o povo através das decisões do governo.
ResponderExcluirÉ o fim da picada.Isso não é intervenção no patrimônio dos outros?
ResponderExcluirNada mais me surpreende! Ouvindo uma emissora AM de POA, que fazia tempos que não ouvia, fiquei abismado com quantidade de "propaganda" veiculada, tanto a nível Federal quanto Estadual.
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