(Coluna Fernando Rodrigues - Folha de SP, 21) 1) o novo
sistema de votação de vetos, 2) o orçamento impositivo e 3) a mudança na
tramitação de medidas provisórias.
a) O novo sistema de vetos presidenciais exige uma
atitude preventiva do Planalto na votação de qualquer lei. Antes, muita coisa
corria solta. A presidente vetava o que bem entendia. Agora, esses vetos têm de
ser apreciados em até 30 dias depois de sua publicação. A votação é secreta e
perto do incontrolável.
b) O orçamento impositivo é uma emenda constitucional.
Está na fase final de aprovação na Câmara. Garante de maneira compulsória a
cada deputado e senador cerca de R$ 11 milhões por ano para distribuir em obras
de seu interesse. Hoje, o poder de liberar esse dinheiro é do Planalto.
c) Por fim, a Câmara colocou para andar a emenda
constitucional já aprovada pelo Senado a respeito de medidas provisórias. Se
passar (e as chances são reais), impedirá as chamadas MPs-ônibus: quando
assuntos incompatíveis entre si são agrupados no mesmo texto. Também dará tempo
adequado à Câmara e ao Senado para debater a proposta.
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