Conselheiros do Tribunal de Contas do RS pagam-se e pagam mais do que permite a Constituição

Por mandamento inscrito na Constituição Federal os desembargadores do RS recebem 90,25% do subsídio dos ministros do STF (R$ 28.059,29), o que equivale a R$ 25.323,51. Abstraindo o polêmico auxílio-moradia, isso vem sendo rigorosamente observado no Judiciário, pelo menos no que tange aos membros do Poder.

. Equiparados aos magistrados, também por norma constitucional estadual (art 73 parágrafo 1º), os conselheiros do TCE, excluindo-se verbas indenizatórias, também deveriam receber somente até esse limite: R$ 25.323,51. No entanto, examinando os lançamentos da folha de pagamento do órgão de fiscalização de contas, verifica-se que houve a opção, ilegal, de pagar aos seus membros o valor correspondente ao subsídio dos ministros do STF. Mesmo que no TCE apliquem aos servidores o teto dos ministros do STF (R$ 28.059,29), o que é irregular, isso não constitui  argumento razoável, legal e jurídico para afrontar a Constituição Estadual com a extrapolação da remuneração do paradigma (desembargador).

Veja mais:
Constituição Estadual:
Art. 73. Para efeito dos procedimentos previstos no art. 72 da Constituição Federal, é competente, na esfera estadual, a comissão prevista no § 1º do art. 152.
§ 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

Remuneração de Conselheiros do TCE - ABRIL DE 2013
Presidente - 33 anos e 10 meses - 28.059,29
CONSELHEIROS - Direção
Vice-Presidente - 44 anos e 3 meses - 28.059,29
2º Vice-Presidente - 23 anos e 10 meses - 28.059,29
Corregedor-Geral - 1 ano e 7 meses - 28.059,29
Vice-Corregedor - 1 ano e 4 meses - 28.059,29
Presidente 1º Câmara - 34 anos e 2 meses - 28.059,29
Presidente 2º Câmara - 32 anos e 1 mês - 28.059,29

- Remuneração de DESEMBARGADORES – ABRIL DE 2013
Nome: BRENO PEREIRA DA COSTA VASCONCELLOS
Cargo exercido: Desembargador    R$ 25.323,51
Nome: FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR
Cargo exercido: Desembargador R$ 25.323,51
Nome: MARCELO BANDEIRA PEREIRA
Cargo exercido: Desembargador - R$ 25.323,51

8 comentários:

  1. Irão ainda reforçar a classe dos INATIVOS com estas renda vitalicias e hereditárias.

    Este gente é ESQUERDALHA ou DIREITALHA?

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  2. VAMOS ACABAR COM ESSE TRIBUNAL DE
    FAZ DE CONTAS QUE NÃO SERVE PRA NADA, É SÓ CABIDE DE EMPREGO.

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  3. Políbio.E a mordomia do TCE em ter um serviço médico, odontológico, psicológico só para os Conselheiros e funcionários.Muitos dos cargos em comissão no TCE exercem cargos na área da saúde, sem contar com um prédio exclusivo para atendê-los.Cada Conselheiro ao assumir o cargo leva 10 cargos em comissão.E eles tem a capacidade de julgar o Governo estadual e municipal sobre a quantidade de cargos em comissão. Isso é uma vergonha.....É só acessar o site do TCE para ver a lista de apaniguados e amigos dos conselheiros exercendo cargos em comissão e que muitas vezes nem conseguem trabalhar pois tem mais funcionários do que mesas.....Confira.....

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  4. Ganham demais para muito pouco trabalho. Ainda por cima não conseguem recuperar quase nada do dinheiro desviado. Ineficiência total.

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  5. Ué, o MP de contas pelo jeito foi desativado ou é conivente, ou medroso.

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  6. o anônimo das 10h 40min está equivocado....o serviço médico do TCE também atende os familiares dos Conselheiros e servidores

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  7. O que essa gente ganha nem em países de primeiro mundo se paga esse salário, até quando nós suportaremos essa carga tributaria mal empregada.


    Eduardo Menezes

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  8. ESSA GENTE PODE TUDO. AS ENTRANHAS DO TCE É UM SUBMUNDO PODRE. ESQUARTEJAM PREFEITOS E VEREADORES POR DESLIZES BOBOS, ENQUANTO A CASA DELES É IMUNDA.O MUNDO EM QUE ELES VIVEM É SURREAL, QUEM CONHEÇE SABE.
    ÉCA...............

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