ACI de Novo Hamburgo quer que Dilma assine logo a lei que suprime multa adicional de 10% do FGTS nos casos de demissões imotivadas

Nesta quinta-feira a Associação Comercial e Industrial de Novo Hamburgo, RS, mandou carta para a presidente Dilma Roussef, pedindo a imediata promulgação da Lei Complementar 200/2012, que extingue multa suplementar de 10% do FGTS total depositado, no caso de demissão sem justa causa de qualquer trabalhador. O editor leu o inteiro teor da carta, assinada pelo presidente da ACI, Marcelo Clark Alves.

. Os 10% acrescentam-se aos 40% já exigidos dos empregadores.

. O que ocorre é que este adicional foi imposto aos empregadores na demissão sem justa causa, por conta do pagamento dos expurgos derivados do Plano Verão, 1989, e do Plano Collor, 1990.

. O adicional foi instituído pelo artigo 1o da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001.

. Acontece que os saldos que precisavam ser cobertos (os expurgos dos dois Planos) ocorreram no dia 31 de julho de 2012 e apesar disto o governo continuou cobrando tudo Foram R$ 2,8 bilhões cobrados indevidamente.

. Dilma Rousseff ainda tentou manter a cobrança, alegando que o dinheiro iria para o programa Minha Casa, Minha Vida, mas Câmara e Senado rejeitaram a manobra.