Artigo, Darcy Francisco Carvalho dos Santos - Mudança nos precatórios, um equívoco

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O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou de julgar inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62, que permitia o pagamento parcelado dos precatórios judiciais com o estabelecimento de percentuais em função da receita corrente líquida dos Estados, sendo 1,5% no caso do RS.


. O STF é a mais alta corte jurídica do país, cujas decisões nunca podemos deixar de obedecer, porque vivemos num Estado democrático de direito, que tomara seja para todo o sempre. Isso, no entanto, não nos tira o direito de discordar dos reflexos econômico-financeiros e até sociais de suas decisões.

. Os Estados devem R$ 94 bilhões em precatórios judiciais, a maioria deles oriunda da pensão integral sem a respectiva contribuição para tal, instituída na Constituição Cidadã de 1988. Esse fato, só no RS, criou uma despesa adicional superior a R$ 800 milhões anuais e um montante de precatórios de R$ 5,1 bilhões, se assim considerarmos a parcela do IPE na dívida total do Estado com esse item (R$ 8,775 bilhões, segundo balanço geral de 2011 p. 129).

. Se os Estados não estivessem pagando os precatórios porque não querem, a decisão do STF seria positiva, mas não o fazem porque não podem.

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4 comentários:

  1. Não pagam porque são mal administrados. Criam as dívidas com a certeza de que não as pagarão. Acertado está o STF.

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  2. Os governadores não pagam os precatórios porque não sobraria dinheiro para roubarem e nem para obras visando votos para sua reeleição.
    Além disso, eles não vão para a cadeia por não pagarem, ao contrário do povo, que vai preso se não paga uma conta de luz.
    Enquanto os governadores estiverem acima da lei, nunca veremos esse dinheiro.
    Então, digam-me, prá que justiça?

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  3. Veja o Governo do RS trabalhando ano a ano com deficit superior a um bilhão; vai dar no quê? Aumenta a dívida. Dívida + juros.
    É preciso criar uma lei que responsabilize o governante que propositadamente, como é o caso gaúcho, trabalha com deficit, punindo-o com a ficha suja.
    Se um governante não sabe equilibrar receita e despesa, então que deixe a vaga para quem sabe.

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  4. É não pagam porque não querem, porque tem de sobrar dinheiro pra corrupção. O STF precisar executar esses governos que desrespoeiutam as leis. E preciso que os Governos passem a cumprir suas obrigaçoes.Palmas pra o STF.

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