Secretaria da Fazenda diz que está em dia com as RPVs

A secretaria da Fazenda do RS mandou ao editor estes esclarecimentos sobre os pagamentos das RPVs, as Requisições de Pequeno Valor, na verdade precatórios de pequeno valor:
1) A contagem para o 180 dias é a partir do protocolo perante o órgão competente ; ( art. 2º lei 13.756 de julho de 2011)
2) O secretário não vai preso realmente, caso não pague, porque na lei não fala nada sobre isso. O não pagamento das RPV'S é devido ao artigo 5ºda lei 13.756/2011.

. O cabuloso artigo 5º possui quatro parágrafos e dois itens. Ele é quase maior do que a própria lei. Tudo remete a calotes de todo gênero. A lei não prevê prisão, o que é equivocado, mas prevê sequestro de dinheiro das contas do governo.

. CLIQUE AQUI para ler a lei 13.756/2011. Ela mudou os termos de pagamento dos precatórios. É obra do operoso governo Tarso Genro, que no caso legislou novamente em seu favor e contra a sociedade gaúcha. A nova lei foi promulgada em novembro e tem apenas seis artigos, o suficiente para permitir calotes nos credores mais pobres.

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5 comentários:

  1. Que
    Confusáo hein !!

    Imagina o credor, velhinho, aposentado, pensionista nesse turbilhão de informações conturbadas de
    Ter ou não ter dinheiro !

    Interessante que credor da União sempre recebe e até antecipado na
    Justiça !

    Justiça ? !!

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  2. Pelo que me recordo, esta lei estah sendo discutida no Supremo, o Secretario da Fazenda informou isto? Eh para que o STF decida se ela eh constitucional ou não eh.
    Acho que o governador do estado não podia alterar esta matéria, como fez o Tarso para ganhar tempo.

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  3. pelo que foi informado pela imprensa os Precatórios não estão sendo pagos em dia devido ao acumulo de serviço e falta de funcionários na Vara da Fazenda pública, desde o governo Yeda.

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  4. Estranho informarem que pagamentos estão em dia, minha RPV foi apresentada dia 04/05/2012 na Sec. fazenda e até agora não foi paga.

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  5. Meu Rpv hoje dia 30/06/2014,esta fazendo 180 dias,para o pagamento e ainda não foi executado,como fica esta situação,depois que passou o prazo.

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