O Tribunal
de Contas do Estado (TCE) impôs multa de R$ 1,5 mil ao secretário estadual de
Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Luiz Fernando Mainardi. O ex-prefeito de
Bagé teria realizado a dispensa de licitação para contratar uma empresa que
forneceu equipamentos e mão-de-obra para operação da bilheteria durante a
Expointer 2011 em desconformidade com a legislação.
. O problema teve
origem em Inspeção Especial que o TCE realizou na Seapa, após representação do
Ministério Público de Contas. De acordo com o relatório do conselheiro Marco
Peixoto, foi constatado que houve inobservância das normas constitucionais e
legais que regulam a gestão administrativa.
. Na avaliação de Mainardi, a
condenação se deve ao formalismo dos julgadores. , garantindo que vai recorrer
da multa para provar que não havia outra alternativa a não ser adotar,
excepcionalmente, a dispensa de licitação, possibilidade prevista em Lei. Em
2012, a contratação se deu através de licitação.
Esse Tribunal de Faz de Contas é uma piada. O cara faz uma contratação ilegal no valor de R$ 650 mil e aí pega uma multa de R$ 1.500,00. Isso não é punição é um estímulo à sacanagem com o dinheiro público.
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