Tribunal de Justiça decidirá nesta quarta se Engebrás é ou não idônea. Relator decide por inidoneidade.

 A 21ª Câmara Cível do TJE conclui nesta quarta-feira, apreciação do Agravo de Instrumento, em que a Engebrás tenta sustar a declaração de inidoneidade e multa, aplicadas pelo Estado. O relator, desembargador Marco Aurélio Heinz, que havia concedido a liminar, retificou sua posição e votou pela manutenção da inidoneidade e multa à empresa. Na sessão desta quarta-feira votam os desembargadores Armínio Lima da Rosa, que pediu vista na sessão anterior e José Francisco Moesch. O Parecer do Ministério Público também é pela manutenção da inidoneidade e multa.  

. A declaração da inidoneidade da Engebras foi decretada pelo Estado, após as investigações da Força Tarefa do DAER e da Comissão Processante do Estado, que tiveram participação do MP, PGE, Cage, Polícia Civil e TCE. A empresa descumpriu  contrato assinado com o DAER, reutilizando  equipamentos que deveriam ser “novos e sem uso” conforme o Edital. Mesmo depois de apontamentos da Cage e TCE as irregularidades foram mantidas, inclusive com vários aditivos que prorrogaram o contrato até 2.010.

. A empresa chegou a ser multada pelo DAER, mas defendeu-se ameaçando denunciar diretores da autarquia por informações falsas à Justiça. Diante da circunstância, a multa foi retirada. Em 2.008 o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública que está em andamento no 1º Grau da Justiça.