Saiba por que Vereadores de Porto Alegre legislam inutilmente sobre nova Lei de Antenas

Será inútil a aprovação do projeto do Vereador Airto Ferronato, PSB, propondo que seja reduzida a distância entre uma e outra torre de celular em Porto Alegre. A ideia do vereador é viabilizar o desembarque da tecnologia 4G.

. É que já existe decisão judicial transitada em julgado que fulminou a lei municipal anterior, no caso a lei 8.896/2001. O autor da ação vitoriosa foi o advogado Leudo Costa, que no caso trabalhou em nome da antiga Brasil Telecom.

. Normatização sobre ERBs (Estações Rádio Base) é competência federal.

CLIQUE AQUI para conhecer os termos da sentença do juiz.
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