A 15ª Vara Federal de Brasília concedeu liminar na noite desta quinta-feira (2) que suspende, em todo o país, os editais de licitação de agências franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão temporária é resultado de um mandado de segurança da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost), que alega a existência de vícios e pediu a suspensão e republicação dos editais.
. Em razão da Lei 12.400/2011, que entrou em vigor em 4 de janeiro deste ano, a ECT abriu concorrência para a escolha de pessoas jurídicas interessadas em instalar e operar agências franqueadas --unidade de atendimento terceirizada para atividades auxiliares de serviço postal. Atualmente elas representam 50% do faturamento total do setor, embora representem apenas 12% do total de agências, complementa o advogado da Abrapost. Os Correios têm até 30 de setembro deste ano para concluir as contratações das terceirizadas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Prezado leitor: o seu comentário é de sua exclusiva responsabilidade, conforme dispõe o Marco Civil da Internet. O fato de ser utilizado o anonimato, não o exime de responsabilidade, porque a qualquer momento seu IP pode ser levantado judicialmente e a identidade do autor surgirá de maneira clara. O editor apenas disponibiliza sua via, sua estrada, para que o leitor utilize-a, mas não tem qualquer responsabilidade em relação aos conteúdos aqui disponibilizados.