Além de Gravataí, outras Prefeituras terão que romper contratos com o Banrisul

Este caso de Gravataí, RS, no qual a Secretaria do Tesouro Nacional ordenou à Prefeitura romper o contrato que fez com o Banrisul para pagar dívidas com a CEEE, é emblemático para os outros municípios gaúchos que fizeram a mesma coisa durante o governo Olívio Dutra, do PT.

. O empréstimo foi criminoso, porque este tipo de contrato é proibido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  tem parecer proibindo “acordo de parlamento celebrado entre o município de Gravataí e o Banrisul, relativo ao débito contraído com a CEEE”, porque agride o artigo 35 da LRF. As razões estão na carta publicada no link a seguir.

. Ele foi a peça principal das 11 acusações que resultaram na cassação da prefeita Rita Sanco, do PT.

. A STN advertiu que empréstimos do gênero exigem:
1) Autorização da própria STN e do Senado.
2) Desvinculação completa da exigência de retenção do ICMS, caso não seja pago. A carta é do dia 28 e foi assinada pelo subsecretário Leandro Giacomazzo (o secretário é o gaúcho e petista).

.  O Prefeito Acimar Silva disse ao editor que nesta sexta protocolará notícia crime no Ministério Público. A Prefeitura já decidiu não pagar mais nada ao Banrisul. A dívida, segundo cálculos da Prefeitura, está hoje em R$ 120 milhões, mas o Prefeito Acimar Silva considera que não deve mais do que R$ 9 milhões. O caso irá para negociação, arbitragem ou Justiça. O fato é que a STN avisou que enquanto o contrato não for cancelado, Gravataí não receberá mais um tostão e nem contrairá novos empréstimos. Na mesma carta, a STN mandou também cancelar empréstimos destinados a obter dinheiro para pagar dívidas com a Corsan e a RGE.

- Curiosamente, o chefe de Gabinete da Prefeita Rita Sanco, PT, que assinou o contrato com o Banrisul, é o mesmo Sr. Túlio Zamin, que neste governo do PT é o Presidente do Banrisul. 

CLIQUE acima para examinar o fac símile da carta enviada pela Secretaria do Tesouro Nacional.