- O Juiz Maurício Alves Duarte, 11ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar ao Mandado de Segurança impetrado pelo Sinapers, reclamando do aumento para 14% da alíquota de desconto previdenciário para os servidores que ganham mais de R$ 3.869,00.
Nesta quinta-feira, o Deputado Giovani Feltes, líder do PMDB, descobriu que o governo estadual perdeu o prazo concedido pelo Ministro Dias Toffoli para que explicasse sua posição em relação aos fundamentos da ADIN apresentada pela OAB do RS contra as mudanças introduzidas por Tarso Genro para os pagamentos das RPVs (Requisições de Pequeno Valor ou precatórios de pequeno valor). Ao perder o prazo, o governo não inviabilizou sua defesa, mas o Ministro encaminhou tudo para a AGU, que terá que falar sobre o assunto rapidamente, porque o STF decidiu que não concederá decisão liminar, optando por uma decisão mais rápida sobre o mérito.
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