Tribunal de Justiça confirma ilegalidade de 155 novas CCs criadas por Tarso

- A anulação do ato de Tarso influirá a discussão desta terça. É que o governador insistiu com o projeto, inclusive com novas despesas.

A inconstitucionalidade de 155 cargos de indicação política criados pelo Governador Tarso Genro (PT) está confirmada pelo Pleno do Tribunal de Justiça (TJ). No julgamento do recurso (Embargos de Declaração) apresentado pelo Governador, na tarde desta segunda-feira (17), os 25 desembargadores foram unânimes e mantiveram a sentença que declarou extintos os CC´s a partir de ação movida pela bancada do PMDB na Assembleia gaúcha.

. "O Judiciário reafirmou a nossa convicção: os cargos surgiram de maneira ilegal e contrários ao interesse público", afirmou o líder da bancada peemedebista, Deputado Giovani Feltes. Para ele, Tarso encaminhou o recurso com o único propósito de postergar a demissão dos CC´s já definida na decisão do Órgão Especial do TJ do dia 22 de agosto.

. Relator na Adin encaminhada pelo PMDB ainda no mês de março, o desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa também relatou o recurso de Tarso Genro que acabou rechaçado pelo Pleno do TJ. Armínio da Rosa não acolheu a argumentação do governador de que eventuais falhas na criação dos cargos poderiam ser corrigidas através da edição de decretos. O Tribunal reafirmou a necessidade de estabelecer atribuições de cada cargo já na própria lei e ratificou os termos do acórdão determinando a extinção dos CC´s.

. A ação do PMDB questionou as leis nºs 13.601, 13.671, 13.701, 13.704, 13.712 e 13.713 que criaram cargos ou funções na estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, inclusive para a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoções do Investimento, Fundação de Esporte e Lazer, FADERS, Fundação Cultural Piratini (TVE), Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, CORSAN e IPERGS. Para o TJ, os 155 cargos extintos não se caracterizavam como sendo de chefia, direção e assessoramento.

 Salários inflados
.  A nova derrota do governo no terreno judicial acontece na véspera da possível votação, nesta terça-feira,  dos projetos que justamente recriam os cargos declarados ilegais,  alguns deles agora com os salários inflacionados.  As matérias estão em regime de urgência e desde a semana passada trancam a pauta na Assembleia. Além de mais uma decisão do TJ pela inconstitucionalidade dos CC´s, a polêmica também está focada nos novos padrões salariais para ao menos 23 dos cargos.

. Em alguns casos, esta readequação reconhecida pelo próprio governo representará, na prática, um reajuste salarial de mais de 100%. “É a típica transformação de índio em cacique. Enquanto isso, o governo segue com o discurso de dificuldades financeiras e pede para algumas categorias dos servidores, como o Magistério, aguardar por quatro anos pelos reajustes prometidos em campanha”, criticou Feltes.

. Estudo elaborado pela bancada do PMDB, com os novos salários do CC´s declarados extintos pela Justiça, o impacto sobre as finanças públicas chegará a R$ 1,5 milhão por ano. As mudanças na estrutura de CC´s da FUNDERGS, por exemplo, onde os cargos de Assistente de Diretoria, que tinham salário mensal de R$ 2.422,00 pela lei declarada inconstitucional, agora são recriados como sendo Coordenadores de Divisão. Muda a denominação e também o valor no contracheque, que passará para R$ 5.082,00 por mês, situação que se repete aos cargos da FADERS. Generoso também é o tratamento para os assistentes de nível médio criados pelas leis anteriores na TVE. Os indicados políticos que tinham salário mensal de R$ 4.235,00, agora receberão no final do mês R$ 6.349,00. Já na Corsan, o aumento é de fazer inveja às demais categorias: o CC de nível médio passará dos atuais R$ 5.292,00 para R$ 7.938,00