O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem e, por unanimidade, que a medida do governo de aumentar o IPI para carros só pode entrar em vigor a partir da segunda quinzena de dezembro.
. O tribunal também entendeu que a decisão tem efeito retroativo, ou seja, aqueles contribuintes que compraram carro com o tributo já corrigido deverão receber a diferença de volta.
. A pedido do DEM, todos os nove ministros presentes na sessão votaram a favor de suspender o artigo 16 do decreto 7.567, editado no dia 16 de setembro deste ano, que determinou que o aumento de IPI ocorreria imediatamente.
O país está ficando legal, não temos mais regime presidencialista, nem parlamentar, temos uma coisa no mínimo ridíbula, temos o STF.
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