Agergs: Vicente Britto recorre de liminar e apela por proteção da Assembléia do RS.

Está desde o dia 14 com o deputado Giovanni Cherini, do PDT, a carta assinada pelo advogado Ricardo Giuliani, reclamando que a Assembléia do RS defenda os princípios constitucionais da “independência e harmonia entre os Poderes”, diante da afronta feita pelo governador Tarso Genro no dia 7, quando revogou o ato de nomeação do novo conselheiro da Agergs, Vicente Britto.

. O governo estadual afrontou decisão tomada por imensa maioria da Assembléia do RS. Fez isto através de um ato simples de força.

. Neste caso da Assembléia,  advogado gaúcho reclama que a Assembléia seja parceira como amicus curiae no mandado de segurança ajuizado contra Tarso Genro, defendendo suas prerrogativas – sua independência e sua autonomia. É uma questão institucional.

. Nesta segunda-feira, o Dr. Vicente Britto protocolou agravo regimental contra a liminar concedida no dia 11 pelo Desembargador Leo Lima, dando razão a Tarso. O agravo sustenta-se até mesmo na decisão do STF sobre a ADIN 1949-0, de 1999, que repeliu tentativa parecida feita pelo governador Olívio Dutra. O STF avisou que conselheiro da Agergs não é servidor da administração direta, o que quer dizer que não pode ser destituído por ato do governador. Da mesma forma que conselheiro do TCE ou desembargador do TJ, conselheiro da Agergs é indicado e depois de aprovado não existe força legal que revogue os atos praticados pela Assembléia, pelo próprio TJ ou pelo governador, dependendo de cada caso.

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