O Juiz Federal Leandro Paulsen, da 2ª Vara Tributária de Porto Alegre, dispensou, nesta quarta-feira (24/03), o produtor Virgílio Biesdorf do recolhimento da Contribuição sobre Comercialização da Produção Rural, o Funrural. A decisão deu-se em caráter liminar, acatando os fundamentos da ação, no sentido da inconstitucionalidade da contribuição, exatamente como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em recente julgamento em favor do Frigorífico Mataboi.
. Decisão semelhante também foi adotada esta semana pelo Juiz Substituto da Vara Federal de Santana do Livramento, Fábio Soares Pereira, em caso envolvendo uma pessoa jurídica adquirente da produção rural. Segundo os advogados Fábio Canazaro e Ricardo Alfonsin, com a decisão os beneficiados não terão mais a obrigação de terem retidas, descontadas e recolhidas, as contribuições de 2,1% quando da comercialização da produção, devendo, ainda, ao final do processo, ser-lhes restituído toda contribuição que suportaram, a tal título, ao longo dos últimos cinco anos.
E-mail do advogado Alfonsín: ricardo@alfonsin.com.br
do blog Coturno Noturno
ResponderExcluir"Não vai haver mudança só na base do voto" e "o Parlamento é o campo do inimigo."
João Pedro Stedile, o guru do MST, discursa em encontro oficial do PT gaúcho, promovido pelo deputado apoiado pelos sem-terra, Dionilso Marcon(PT), realizado na "Casa dos Bancários", onde identifica os "inimigos": a mídia, o Judiciário e, pasmem!, o PMDB. Ele fala claramente: " não vai haver mudança só na base do voto!". Vindo do MST o que podemos esperar? Guerrilha? Luta armada? Revela, Stedile, ainda, que Franklin Martins tem, com a ampliação da "banda larga estatal popularizada", o objetivo de acabar com a TV aberta. E aproveita para chamar Willian Bonner e Fátima Bernardes, para delírio da platéia, de "casal Simpson". O evento é encerrado por Olívio Dutra, ex-ministro das Cidades, onde ele afirma que " o Parlamento é o campo do inimigo".
Jornalista. Imagine por um instante (desculpe a ofensa) que vc seja um desses “juízes” nomeados pelo Lulla. E que caia nas suas mãos um processo desse como o do Viagra, que corre no STJ. Vc sabe que cada dia a mais que a Pfizer produzir o remédio, com exclusividade, representa alguns milhões a mais de faturamento da empresa. Daí o advogado da empresa te liga e te pede pra dar uma “segurada” no processo. O que vc faz? Manda o advogado à p.q.p. ????Liga pro Zé Dyrceu para elle te dar uma “aççeççoria” de como agir? O que vc faria, jornalista??
ResponderExcluirDF: julgamento de quebra de patente do Viagra é adiado
25 de março de 2010 • 12h36 • atualizado às 12h52
O julgamento que pode resultar no fim da patente do Viagra foi interrompido na quarta-feira, por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O julgamento, que começou e foi adiado no mesmo dia, segundo a assessoria de imprensa do STJ, está com o placar de três votos a zero pela extinção da patente, no dia 20 de junho de 2010. Ainda de acordo com a assessoria, é possível que a próxima sessão continue no próximo dia 14.
Se a Corte aceitar o recurso do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), será possível a produção do genérico do medicamento. O Inpi e a empresa Pfizer, fabricante do produto, travam na Justiça uma disputa que envolve o prazo de vigência da patente. A empresa prorrogou a proteção até 7 de junho de 2011, mas o Inpi entende que o prazo se esgota em 20 de junho de 2010, data do primeiro depósito no exterior.
Escolhida pela Advocacia-Geral da União para defender o fim da proteção ao Viagra, a procuradora Indira Quaresma lançou mão de números para convencer os ministros. Segundo ela, quando uma patente expira, o preço do medicamento pode cair entre 35% e 50%. "O custo do privilégio de uma patente é particularmente cruel", disse, acrescentando que hoje, no Brasil, Viagra vende mais que Tylenol, usado contra febre e dor.
De acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos, em 2009, foram vendidas 2 milhões de caixas de Viagra, um custo de R$ 170 milhões. "O que estamos combatendo é o abuso do direito à patente e não o sistema de patente. Falar em patente é falar em monopólio legal", disse o procurador Mauro Maia.
Em defesa da Pfizer, o advogado Fernando Neves sustentou que a proteção econômica deve incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico. "Alguém imagina que, ao se diminuir este prazo, não haverá lucro para quem produzir genérico? O lucro será transferido para empresas que estão dispostas a copia", afirmou.