O governo Lula, do PT, está num mato sem cachorro diante da eventualidade de ter que decretar intervenção federal no governo do Distrito Federal. É que a intervenção poderá paralisar as atividades do Congresso em todas as questões constitucionais,conforme dispõe a própria Constituição de 88.
. A intervenção provoca a suspensão da promulgação de todas as propostas de emenda à Constituição (PECs) em análise no Legislativo. O artigo 60 da Carta Magna de Brasileira de 1988, em seu inciso terceiro, parágrafo único, deixa claro que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
. O editor foi buscar na Carta Magna o texto completo do artigo 60. Examine:
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Isso não acontecerá, pois se acontecer, abrirá um precedente, que os ptistas nunca vão querer.
ResponderExcluirA prisão do Arruda já foi algo dificil, só não gritaram porque era perseguição a testemunha.
Pergunta:
ResponderExcluirDesde quando o Molusco Cefalópode e sua trupe de terroristas respeitam a Constituição/ a Lei?