O desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), contesta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou o recurso do jornal O Estado de S.Paulo contra a censura que lhe foi imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).
"Me filio à tese derrotada, defendida pelos ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Carmen Lúcia, até porque uma liminar não pode durar para sempre. A reclamação ao STF formulada pelos advogados do Estado era, sem dúvida, a medida mais acertada para o caso", defendeu.
Reclamação é um recurso usado quando decisão do STF é descumprida por um juiz ou outro tribunal. No caso do fim da Lei de Imprensa, entra-se no Supremo com uma reclamação para fazer valer a decisão que a corte tomou sobre o tema.
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