O editor desta página recebeu ainda há pouco o comunicado do Ministério Público de Contas ao Tribunal de Contas do Estado, que por meio do expediente número 570, o MP de Contas solicita ao TCE fiscalização dos repasses e das prestações de contas de órgãos governamentais responsáveis pelos repasses as ONGs do MST no rs e, se necessário, nas entidades beneficiadas.
. A comissão, presidida pelo deputado estadual Nélson Härter, questionou a existência de irregularidades em repasses estaduais, já que o Tribunal de Contas da União constatou irregularidades em repasses federais.
. Abaixo, a íntegra da nota do Ministério Público de Contas:
"O Ministério Público de Contas concluiu nesta sexta-feira o exame do Expediente nº 570, aberto por determinação do Procurador-Geral, Geraldo Costa da Camino, para examinar as informações contempladas no Relatório Final da Comissão de Representação Externa da Assembléia Legislativa.
O Relatório, encaminhado pelo Deputado Estadual Nélson Härter, versa sobre a possível ocorrência de irregularidades nos repasses de recursos públicos às Organizações Não-Governamentais que tratam da Reforma Agrária e dos Assentamentos Rurais no Estado do Rio Grande do Sul.
A análise efetuada considerou conveniente, em função de irregularidades terem sido constatadas pelo TCU quanto a verbas federais, seja verificada a possível existência de inconformidades nas transferências de recursos estaduais para as entidades privadas mencionadas, requerendo-se ao TCE a adoção de procedimentos de fiscalização a serem encetados junto aos Órgãos governamentais responsáveis pelos repasses e pelas respectivas prestações de contas, bem como, se necessário, nas próprias entidades beneficiadas.
Assim, foi protocolada no final da tarde de hoje a Representação MPC nº 0042/2008, dirigida à Presidência do TCE, solicitando as referidas providências.
Mais informações em http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/mpe_internet"
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