A governadora Yeda Crusius afirmou, nesta terça-feira (3), em Brasília, que o projeto de reestruturação da dívida pública do RS junto ao Banco Mundial (Bird) será encaminhado nesta semana para análise do Senado Federal, a última etapa a ser cumprida para a homologação do contrato pelo conselho do banco. . O comunicado do envio do projeto ao Senado foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pelo Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, durante reunião com a governadora no final da manhã de hoje, da qual participou também a secretária estadual do Planejamento e Gestão, Ana Severo.
. Na semana passada, o Governo do Estado obteve importante vitória no STF com a medida liminar autorizando o envio do projeto de reestruturação da dívida ao Senado sem o impedimento com relação aos limites de comprometimento da receita corrente líquida com despesa de pessoal do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
. Outro avanço, reforçou a governadora, refere-se à tramitação no Congresso do projeto de lei estabelecendo que cada poder responda por seu controle de gastos no atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando vetadas operações de crédito somente para aquele poder que não cumprir os limites de comprometimento da receita com despesa de pessoal.
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