Relatora dá parecer contrário ao veto de Leite à lei que acaba com a cobrança do CRlV

Nesta segunda-feira, a relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) protocolou parecer pela rejeição do veto ao projeto que extingue a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Na prática, o parecer é favorável à manutenção da lei aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa.

Segundo Rodrigo Lorenzoni, autor do pojeto, a manifestação da relatora representa um importante avanço para que o veto seja apreciado pelos deputados e a lei possa entrar em vigor.

Não há data para votação em plenário. Antes disto, o parecer terá que ser aprovado na CCJ.

Para o deputado, a cobrança da taxa de expedição do CRLV deixou de ter justificativa após a digitalização do documento, que desde 2019 passou a ser emitido em formato eletrônico, sem impressão e sem envio pelos Correios.