Foi sancionada a Lei 15.352, de 2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Uma das principais razões que tornaram necessária a mudança na estrutura e o reforço no número de cargos, segundo o governo, é a nova atribuição da ANPD de regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Instituído pela Lei 15.211. de 2025, o estatuto estabelece medidas para esse público no espaço virtual. O ECA Digital passa a valer no dia 17 de março de 2026.A Lei 15.352 teve origem na Medida Provisória (MP) 1.317/2025, a partir de projeto de lei de conversão (com mudanças no texto original).
A nova autarquia será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e com patrimônio próprio.
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Trocando os nomes de “autoridade” para agência, além de um cabidão de empregos esse pessoal vai fazer exatamente o QUÊ ?!
ResponderExcluirVasculhar as redes sociais e a vida privada ?!
Ou seja mais censura! Se estivessem preocupados comecariam vetar um monte de coisas que a gente ve nos programas e novelas da tv!
ResponderExcluirSe está na mão do governo, já sabe. Em horas as máfias terão toda informação de que necessitam.
ResponderExcluirSigilo? Já era.
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