PGE e Fazenda do RS, lentas em demasia, não desovam o edital de regularização das dívidas do ICMS

O governo estadual do RS continua trabalhando a passos de tartaruga na confecção do edital que permitirá a regularização de dívidas do ICMS, tudo no âmbito do chamado Acordo Gaúcho. A Procuradoria Geral do Estado só conseguiu desovar o edital de anistia fiscal para os devedores do IPVA, cuja adesão terminará no dia 15 de dezembro. 

PGE e secretaria da Fazenda tinham prometido o edital para final de outubro e novembro já vai terminando em que a publicação saia do forno.

IPVA

As condições de pagamento incluem descontos expressivos: À vista: até 90% de redução em multas e 50% em juros. Parcelado em até 12 vezes: até 70% de redução em multas e 30% em juros.

Os descontos incidem somente sobre multas e juros, preservando o valor principal do débito.

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