Opinião - Foi ilegal a citação ordenada por Moraes. Ele violou a lei. Saiba por que razão.

O Conselho Federal de Medicina tirou nota para informar que as regras de proibição de visitas, como as que contemplam Bolsonaro, garantem a estabilidade clínica e a segurança física e emocional dos pacientes em condição crítica (CLIQUE AQUI para ler a nota do CFM).

O site Estratégia e Carreira Jurídica colocou em discussão a legalidade da citação feita por ordem do ministro Alexandre de Moraes, que desconsiderou os artigos 243 e 244 do Código de Processo Civil e mandou citar Bolsonaro em pleno quarto de UTI, para onde só são levados enfermos em estado grave de saúde. Moraes usou de uma interpretação subjetiva, monocrática, ao alegar que Bolsonaro fez uma live pela internet e que portanto poderia ser citado. A lei não diz nada disto. Os dois artigos explicitam a proibição clara de citação de internado em estado grave de saúde. 

Ponto.

Leia este trecho a seguir

Importante destacar que o Código de Processo Civil (CPC) há de ser aplicado subsidiariamente ao processo penal, como autoriza o art. 3º do CPP em conjunto com o art. 15 do CPC. Com base nisso, normas como as previstas nos artigos 243 e 244 do CPC.

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