O governo federal prorrogou o prazo para a adesão ao programa de regularização tributária de micro e pequenas empresas, o Relp (Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). Agora, a data limite para inscrição no programa é 31 de maio. Também foi prorrogada, para 30 de junho, a apresentação da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o MEI) referente a 2021.
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"STJ decide que é ilegal revista policial baseada em atitude suspeita.
ResponderExcluirÉ ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, decide o STJ".
- O próximo passo: é ilegal prender criminoso sem autorização do próprio .
"Defesa repudia fala de Barroso, sem provas, de que militares são ‘orientados’ a atacar eleições"
ResponderExcluir- Uai? Cadê o cabo, o soldado e o jipe? Esses milicos são bons jogadores de pocker e truco: só sabem blefar.
Refis é prêmio ao calote e punição ao bom pagador.
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