A partir de agora a EPTC, Porto Alegre, poderá transformar débitos em precatórios e os precatoristas poderão usar o sistema de compensação existente para fazer a cobrança. É um tremendo risco para quem tem negócios com a EPTC, porque em caso de inadimplência, não poderá protestar o título e nem executá-lo.
A decisão foi do ministro Dias Toffoli.
O ministro concedeu liminar nas reclamações 32.882 e 32.888, determinando a suspensão de decisões em ações trabalhistas que afastav am a incidência do sistema de precatórios para o pagamento dos débitos judiciais da Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre. Dias Toffoli acha que as prerrogativas típicas da Faenda Pública estendem-se para empresas estatais que prestam serviço público sob o regime de não competição, na linha do entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 387.
CLIQUE AQUI para saber muito mais. É reportagem do site Conjur.
3 comentários:
Para que a REFORMA DA PREVIDÊNCIA passe no Congresso Nacional é necessário que se reduza a idade de 65 anos (muito avançada para os trabalhadores brasileiros) e que se faça uma separação dos servidores públicos que já sofreram duas reformas previdenciárias (a de FHC e a do Lula). Não se pode comparar o trabalho do americano e o do europeu com o do povo brasileiro. Lá, eles não pegam no pesado. O serviço braçal é feito por imigrantes. Aqui no Brasil, quem dirige ônibus, caminhões e tratores, quem enfrenta os canteiros de obras, quem recolhe o lixo das ruas são os BRASILEIROS. Já se imaginou fazendo esses serviços com 65 anos de idade no fio do lombo? Bolsonaro tem que pensar nos eleitores que nele votaram! Caso contrário, não elege o seu sucessor!!!txr/62
incrível como todos aqueles capas pretas entendem de todo e qualquer assunto, não?
são um portento....
O blog não irá se retratar da imensa barrigada ao noticiar que Mourão chamou Ilona de cara de pau (https://polibiobraga.blogspot.com/2019/03/ilona-szabo-quis-ir-para-o-governo.html)? A notícia verdadeira é bem outra, pois Mourão lamentou a decisão de Moro em desconvidar a graduada em Relações Internacionais lona Szabo: https://www.valor.com.br/politica/6146235/mourao-diz-que-o-brasil-perde-com-recuo-de-moro-sobre-ilona-szabo .
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