O deputado Adolfo Brito, PP (foto) protocolou, agora à tarde,
Proposta de Emenda à Constituição (PEC), alterando a redação do artigo 214 da
Constituição Estadual. Com a medida, o Estado do Rio Grande do Sul terá que
garantir educação especial às pessoas com deficiência, em qualquer idade
(crianças, jovens, adultos e idosos).m A proposição, com assinaturas de 35
parlamentares, foi entregue por Brito ao presidente do Legislativo, Pedro
Westphalen. Explica o parlamentar progressista, que seriam necessárias apenas
19 adesões, demonstrando, assim, o apoio antecipado da Assembleia Legislativa
às questões que envolvem a área.
. A proposta visa assegurar a implementação de programas
do Governo do Estado, para formação, qualificação e inserção ao trabalho, dos
portadores de deficiência. Além disso, informa, o executivo estadual terá que
complementar o atendimento educacional, através de convênios com entidades
mantenedoras de escolas que ofertem educação básica na modalidade educação
especial, com igualdade da oferta educacional especial, observado o disposto no
artigo 213 da Constituição Federal.
. A medida beneficiará as 208 Associações de Pais e Amigos
dos Excepcionais de todo o Estado, que contemplam 454 municípios, e
prestam atendimento, mensalmente, a 20 mil pessoas.
- A partir de agora, a PEC inicia sua tramitação, com prazo
de 15 dias úteis, para apresentação de emendas, e, depois vai a exame da
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
