Dado o retrospecto de agressiva ingerência da presidente Cristina Kirchner nas instituições do Estado argentino, chega a surpreender pela ousadia a decisão de um tribunal federal, a Câmara Civil Comercial de Buenos Aires, em defesa dos direitos de um querelante que o kirchnerismo considera seu inimigo número um e contra o qual move há quatro anos uma pertinaz campanha de aniquilamento. Trata-se do Grupo Clarín, o maior conglomerado de mídia do país, que edita o jornal de mesmo nome, o mais importante órgão argentino de imprensa. De aliado - e beneficiário - do então presidente Néstor Kirchner, o Clarín passou a fazer-lhe oposição desde a sua ofensiva, afinal malograda, contra o setor rural, em 2008.
A decisão judicial a que nos referimos prorrogou, até a palavra final dos tribunais, a vigência de uma liminar obtida pela empresa sobre a constitucionalidade de dois artigos da Lei de Mídia promulgada em 2009 com o alegado objetivo de democratizar a comunicação social. Na realidade, a lei nada mais é do que um instrumento da Casa Rosada para consolidar o seu já não desprezível controle sobre o setor e amordaçar de vez o jornalismo independente na Argentina. O que o ditador Juan Domingo Perón fez pela força, em 1951, contra o jornal La Prensa e ao expropriar o Clarín, a sua seguidora tenciona fazer sob um manto legal feito sob medida. A prorrogação foi concedida anteontem, na véspera do término da vigência da liminar, o 7D (7 de dezembro), na terminologia oficial, quando o governo convocaria ele próprio uma licitação para desmembrar o grupo.
Pela Lei de Mídia, uma empresa de comunicação poderá acumular até 24 licenças de rádio e televisão (o Clarín tem mais de 250) e a sua cobertura não poderá ultrapassar 35% da população das cidades em que operar (as estações de rádio da holding alcançam 41% dos argentinos; os seus canais de TV aberta, 38%; de TV a cabo, 58%). A lei proíbe ainda que uma concessionária de emissora convencional opere também no mercado de TV paga. No 7D, aqueles dos 21 grupos do setor na Argentina que já não tivessem apresentado planos para se adequar às novas regras, no prazo de um ano, correriam o risco de ser fatiados compulsoriamente. Para Cristina, portanto, a sentença representou uma acachapante derrota. Semanas atrás, decerto para prevenir o pior, o governo tentou forçar a troca de juízes da Câmara Civil e Comercial.
CLIQUE AQUI para ler tudo.
