O deputado disse esta tarde ao editor, que tem um grande desafio pela frente: dar encaminhamento a mais de 1,2 mil projetos de lei que devem ser deliberados pela comissão.
O que ele disse ao editor, esta tarde, sobre o novo Código Brasileiro de Direito Administrativo:
Além da nova legislação trabalhista, coisa que o senhor promoveu durante sua passagem pelo ministério, qual é outra pauta decisiva que está na Câmara ?
Vou dar início a uma proposta que cria um Código Brasileiro de Direito Administrativo.
O que é isso ?
Hoje, nós temos aí uma legislação esparsa que trata desse tema, o que se torna um pouco difícil tanto para o operador, quanto para o agente público, para o administrador público, assim como para a própria sociedade. Essas demandas geram processos, e muitas vezes o agente público, o Estado não dá a resposta com a celeridade que a sociedade precisa." O novo código trará maior clareza e facilidades para o conhecimento da legislação e, por consequência, da aplicação da lei de Direito Administrativo.
4 comentários:
Mais um conjunto de leis para dar mais poder ao Estado?? Ou é um golpe para dar ainda mais privilégios ao setor público?? Chega de regulamentação, peloamordedeus!!
Senhor Editor,
Solicito o aumento do tamanho das letras.
Sou um fronteiriço broxa(mas aproveitei bastante enquanto pude)com 78 anos.
Gosto muito do seu blog.
Mas com essas letrinhas....por favor.
Não gasta papel!!!!!!!!
Não é verdade. O deputado Renato Molling (PP RS) e presidente da Comissão de Finanças e Tributação, a segunda Comissão Permanente mais importante da Câmara, depois da Comissão de Constituição e Justiça.
Finalmente alguém se deu conta da importância deste tema. Mas poderia antes ajudar a aprovar o Projeto de Lei do Senado n° 439, que tramita desde 2015.
Ementa:
Dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração.
Explicação da Ementa:
Estabelece que cargos e funções com atribuições voltadas para os campos da Administração, em organizações privadas, não governamentais e públicas, somente poderão ser providos por Tecnólogos e Administradores profissionais regulares na forma da lei, que ficam obrigados a comprovar, anualmente, perante organização empregadora, a regularidade com o Conselho Regional de Administração – CRA. Estabelece multas aplicáveis pelos CRAs.
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122183
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