No julgamento do mensalão, as discussões no STF giraram
em torno da “teoria do domínio do fato”, doutrina criada por criminólogos
alemães que dá margem às mais variadas interpretações – inclusive políticas. No
julgamento das ações sobre corrupção sistêmica da Petrobrás e da Odebrecht,
abertas com base numa operação que mudou os padrões de investigação criminal no
País, destacam-se as acirradas discussões entre juízes de 1.º grau e de
tribunais superiores sobre o alcance das leis penais mais recentes, que fundamentam
as condenações de políticos e executivos acusados de atos ilícitos contra a
administração pública nacional e estrangeira.
Uma dessas leis é a que trata das organizações criminosas
(12.850). Sancionada em 2013, já propiciou um número expressivo de delações
premiadas de dirigentes de corporações – só na Petrobrás foram mais de 60 e, na
Odebrecht, 77. Outra é a Lei Anticorrupção (12.846/13), que referendou o
compromisso do Brasil – um dos últimos signatários sem lei própria na matéria –
com a Convenção Antissuborno da OCDE.
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3 comentários:
OAB, de que SÃO FEITO? Pergunta que não quer calar!
Enquanto o povo não aprender e exigir do governo respeito com o dinheiro arrecadado do nosso trabalho, seremos sempre um povo explorado, submisso e marginalizado, assim como nos encontramos atualmente. Precisamos saber onde o nosso dinheiro é aplicado. E urgente extinção do cartão corporativo para políticos. Chega ser vergonhoso o que gastam sem prestar contas. Acorda Brasil!
Barroso será o relator de pedido de inquérito contra Michel Temer:
11/09/2017 - Brasil 247
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi sorteado como relator do pedido de abertura de inquérito da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o presidente da República, Michel Temer; suspeita envolve corrupção e lavagem de dinheiro na edição de um decreto que teria beneficiado a empresa Rodrimar, que atua no porto de Santos; procurador-geral da República, Rodrigo Janot, havia pedido que o caso fosse sorteado para um novo relator por não ter relação com os fatos apurados na Operação Lava Jato...
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