Artigo, Simone Oliveira, Jornal do Comércio - Três anos do Marco Civil da Internet.

Em 24 de abril de 2014, mediante a publicação da Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, o Brasil passou a contar com um sistema de proteção jurídica da liberdade de expressão e da privacidade no meio eletrônico, estabelecendo direitos e deveres a usuários e prestadores de serviços no País. 

A partir da promulgação do Marco Civil da Internet, estabeleceram-se regras específicas a serem cumpridas por agentes que operam na internet, especialmente provedores de acesso e de conteúdo. 

A Lei nº 12.965/2014 gerou uma certa segurança jurídica na solução dos conflitos que envolvem a liberdade de expressão e a privacidade nas questões envolvendo internet e tecnologia da informação. Mas isso só não basta, visto que não houve regulamentação quanto a comércio eletrônico, crimes de internet, propriedade intelectual e principalmente identificação dos usuários da rede, ficando os usuários ainda desprotegidos quanto a estas questões. - Jornal do Comércio.

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3 comentários:

Anônimo disse...

Polibio, depois agente começa refletir porque tudo esta a ir pro brejo, e coisas como esta, elefantes brancos, que nos custao nao so $$$, de impostos, se fosse apenas questao de $$$ apenas, mas esta BURROCRACIA esta matando a vontade do povo, e ISTO EH GRAVE

Anônimo disse...

Bolsonaro foi acusado por indisciplina e deslealdade no Exército:

Ex-capitão chegou a ser considerado culpado por um Conselho de Justificação formado por três coronéis, mas foi absolvido pelo STM

Zero Hora. 15/05/2017.Rafaela Martins/Agencia RBS

Bolsonaro foi acusado por indisciplina e deslealdade no Exército

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) admitiu, em 1987, que cometeu atos de indisciplina e deslealdade em relação aos superiores no Exército. Conforme reportagem do jornal Folha de S.Paulo, que obteve a documentação com os dados da Superior Tribunal Militar (SMT), o então capitão foi acusado por cinco irregularidades e chegou a ser considerado culpado por um Conselho de Justificação formado por três coronéis, em uma espécie de inquérito.

O caso, no entanto, chegou ao STM, onde Bolsonaro foi absolvido por oito votos a quatro. Bolsonaro foi julgado por ter escrito um artigo à Revista Veja, em 1986, sem pedir autorização dos superiores. No texto, ele defendia o aumento dos salários pagos às tropas. O ex-capitão também foi investigado por ter afirmado à mesma publicação, meses depois, que ele e outro oficial planejavam um ataque a unidade militares do Rio com bombas-relógio.

Em reportagem publicada pela Veja, na época, Bolsonaro explicava como se constrói uma bomba-relógio e dizia que o plano envolvia apenas "a explosão de algumas espoletas". A revista também divulgou esboços atribuídos ao ex-capitão.

Ao Conselho de Justificação e ao STM, Bolsonaro negou ter planejado qualquer ataque com bombas e citou dois testes grafotécnicos que resultaram inconclusos. Uma perícia da Polícia Federal (PF), entretanto, apontou que as anotações sobre o plano com bombas pertenciam a ele. A conclusão serviu como base para a decisão que o considerou culpado no Conselho de Justificação. No STM, o ex-capitão reconheceu a autoria do artigo, mas negou o plano envolvendo as bombas. Ele foi absolvido meses depois.

Os documentos obtidos pela Folha apontam que o deputado federal chegou a ser preso por 15 dias por "ter ferido a ética, gerando clima de inquietação na organização militar". Em 1987, Bolsonaro assinou um documento em que reconheceu ter cometido uma "transgressão disciplinar".

Procurada, a assessoria de imprensa de Bolsonaro afirmou que a reportagem "é idiota e imbecil" e perguntou "quem estava pagando" pela matéria. O assessor do deputado ainda disse que a "pauta é uma merda" e não quis anotar o telefone de contato do repórter para dar a versão do deputado sobre o tema. O parlamentar não se manifestou.

PS: Se Lula e Dilma, que não foram militares e tiveram a ficha montada pelo Regime militar a direita diz horrores, o que dirão de Bolsonaro, cuja dados são "oficiais" do STM? Subversivo? Vagabundo? Criminoso? psicopata? Bolivariano? Sindicalista? Garimpeiro?

Anônimo disse...

Marco Civil da dil mandio ka! Ditadores adoram regulamentacao!