Governo defende aplicação de condução coercitiva em ação no STF

A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do presidente Michel Temer, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações em defesa da utilização da condução coercitiva, um instrumento jurídico que tem sido usado amplamente em operações da Polícia Federal. A manifestação encaminhada passa a fazer parte de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que quer a proibição da condução coercitiva em fase de investigação. O ministro Gilmar Mendes é o relator desta e de uma outra ação com o mesmo propósito, de autoria do PT.

"Não consiste a condução coercitiva em restrição à liberdade e também não se confunde com a prisão preventiva ou com qualquer outra espécie de segregação, ao contrário do que afirma o autor na exordial. Constitui-se, todavia, em uma imposição de cumprimento de dever legal de comparecimento, podendo acarretar, inclusive, eventual responsabilização pelo delito de desobediência", disse o governo Temer na representação encaminhada pela AGU.