Justiça proíbe cobrança de bagagem em voo

A 22ª Vara Cível Federal, em São Paulo, proibiu as companhias aéreas de cobrarem bagagem em voo. A decisão tem caráter liminar. "Intime-se com urgência a Anac para fiel cumprimento da decisão", determinou o juiz federal José Henrique Prescendo.

O Ministério Público Federal em São Paulo havia entrado com uma ação civil pública na Justiça pedindo que fossem anuladas liminarmente as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens.

A norma, que consta da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, vale para voos domésticos e internacionais e está prevista para entrar em vigor nesta terça-feira.