AGU defende fim do "auxílio-moradia" para procuradores e promotores de Justiça

A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu a suspensão de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autoriza o pagamento de R$ 4.377,73 a título de auxílio-moradia a procuradores e promotores de Justiça em todo o país. 

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, argumenta que o pagamento do benefício é uma forma de tentar ganhar mais que o permito pela Constituição Federal: R$ 33.763 – teto nacional que tem por base o salário pago aos ministros do STF. 

Na avaliação da AGU, a concessão desse tipo de benefício para depende de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. O órgão argumentou ainda que o pagamento deveria ser restrito a poucos casos em que seja necessário.

O relator da ação no STF é o ministro Luiz Fux, que em janeiro negou a liminar pedida pela Ansemp. O caso será resolvido pelo plenário, composto por 11 ministros.