Editorial, Estadão - Decisão didática

Na terça-feira passada, decidindo dois mandados de segurança impetrados pelo partido Rede Sustentabilidade e pelo PSOL – que se insurgiam contra a nomeação de Moreira Franco como titular da Secretaria-Geral da Presidência –, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), mostrou como o Direito, quando interpretado corretamente, fornece preciosa contribuição para o bom funcionamento das instituições. Longe de agravar as tensões próprias do terreno político, a fundamentação judicial, valendo-se dos critérios objetivos definidos na lei, deve aportar segurança às complexas situações que chegam ao Poder Judiciário. 

Nos mandados de segurança, afirmava-se que a nomeação de Moreira Franco era inválida em razão de suposto desvio de finalidade. 

De maneira didática, o ministro mostrou “que jamais se presume” desvio de finalidade. O ordenamento jurídico exige prova da “intenção deliberada, por parte do administrador público, de atingir objetivo vedado pela ordem jurídica ou divorciado do interesse público”. A simples presunção de desvio de finalidade – como fez a Rede, não é motivo para invalidar um ato presidencial que cumpriu todos os requisitos legais.

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