Editorial, Estadão - Decisão didática

Na terça-feira passada, decidindo dois mandados de segurança impetrados pelo partido Rede Sustentabilidade e pelo PSOL – que se insurgiam contra a nomeação de Moreira Franco como titular da Secretaria-Geral da Presidência –, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), mostrou como o Direito, quando interpretado corretamente, fornece preciosa contribuição para o bom funcionamento das instituições. Longe de agravar as tensões próprias do terreno político, a fundamentação judicial, valendo-se dos critérios objetivos definidos na lei, deve aportar segurança às complexas situações que chegam ao Poder Judiciário. 

Nos mandados de segurança, afirmava-se que a nomeação de Moreira Franco era inválida em razão de suposto desvio de finalidade. 

De maneira didática, o ministro mostrou “que jamais se presume” desvio de finalidade. O ordenamento jurídico exige prova da “intenção deliberada, por parte do administrador público, de atingir objetivo vedado pela ordem jurídica ou divorciado do interesse público”. A simples presunção de desvio de finalidade – como fez a Rede, não é motivo para invalidar um ato presidencial que cumpriu todos os requisitos legais.

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6 comentários:

Mordaz disse...

Tanto que a criação da status de Ministro para Jacques Wagner não foi sustado na época.

Mordaz disse...

Imagine como ficaria a sociedade se as alegações dos seus adversários passassem a valer como verdade!

Anônimo disse...

imagina se os politicos do PMDbosta são corruptos, imagina, é muita cara de pau....o angorá foi delatado somente 34 vezes, mas é inocente, tudo invenção, olha a carinha de inocente do gatinho angorá.....

Anônimo disse...

ou acabem com o PMDB (saúva) ou ele acaba com o Brasil.....

Anônimo disse...

Sábia decisão, nada a contestar. O problema é que dificilmente o processo no STF resultará em condenação. O problema não está Foro Privilegiado, mas na morosidade do STF. Tudo legal, mas a a melhor chance de não ser condenado é ir para o STF e o primoroso ato de Temer teve a intenção de proteger seu comparsa.

Anônimo disse...

TEIXEIRA VAI AO MPF CONTRA OMISSÃO DA AGU SOBRE MOREIRA FRANCO:

16/02/2017

247 – O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) irá protocolar nos próximos dias uma representação no Ministério Público Federal para apurar a possibilidade de prevaricação por parte da ministra Grace Mendonça, da Advocacia Geral da União. Para ele, a conduta da chefe da AGU foi "grave".

O motivo é a omissão, pela AGU, da informação de que Moreira Franco, que acaba de se tornar ministro da Secretaria-Geral da Presidência, fora denunciado, em outubro do ano passado, pelo uso indevido de dinheiro público na compra de passagens aéreas quando era deputado.

O envio de informações sobre Moreira Franco foi enviado ao Supremo a pedido do ministro Celso de Mello, que julgou essa semana uma ação da Rede contra a nomeação do peemedebista para o status de ministro, uma vez que ele delatado na Lava Jato. A ação aponta que o objetivo da nomeação foi blindar Moreira Franco, dando a ele prerrogativa de foro privilegiado. Celso de Mello decidiu que Moreira Franco pode continuar ministro.

A acusação sobre as passagens foi apresentada ao próprio Supremo, mas a corte ainda não decidiu se aceita ou não. Nela, Moreira é acusado de peculato. Ele foi um dos 440 deputados acusados, entre 2007 e 2009, de usar irregularmente passagens pagas pela Câmara. Moreira Franco nega as acusações.

Nos esclarecimentos enviados ao STF, a AGU do governo Temer informa que Moreira Franco não é investigado. "Não há qualquer investigação em curso contra o ministro", afirma um dos trechos. Noutro, os advogados da AGU escrevem que o ministro "não é sequer investigado em qualquer inquérito ou procedimento".

PS: Diante desse fato novo, o Ministro Celso de Mello, não vai rever sua decisão. Socorrooooooooooo