TJ mantém penhora de cotas de cooperativa para agricultor pagar dívida com revenda de insumos agrícolas

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a penhora de cotas de um agricultor ligado a uma cooperativa na cidade de Tupanciretã (RS), executado por dívidas com uma revenda de insumos agrícolas.

A cooperativa opôs Embargos de Terceiro contra a revenda, sustentando que o ato de penhora contra seu associado fere os artigos 1.094, inciso IV, do Código Civil, e o 4º, inciso IV, da Lei do Cooperativismo (5.764/1971), que vedam a transferência e a venda de cotas a estranhos à sociedade cooperativa. Bem como o afastamento de qualquer possibilidade de constrição da cota social. Mas o relator no TJ-RS, desembargador Marco Antonio Angelo, entendeu que, mesmo diante dos argumentos levantados pela embargante, a penhora de cotas do associado executado é juridicamente possível. Afinal, a cooperativa de crédito, como terceira interessada, tem a faculdade de remir a execução, o próprio bem ou, até mesmo, conceder a cota aos demais cooperativados — conforme os artigos 651; 685-A, parágrafo  2º; e 685-A, parágrafo 4º, do CPC/1973.

CLIQUE AQUI para ver a sentença

3 comentários:

visionst3 disse...

ta correto, quando destamparem a latrina que sao estas cooperativas (verdadeiras quadrilhas)

Anônimo disse...


São os mesmos bandidos que vêm causando um DÉFICIT de mais de 100 BILHÕES NO INSS, através da PREVIDÊNCIA RURAL, que beneficia o MST, MTST, PT, PMDB, PP, políticos bolivarianos bandidos e funcionários corruptos!

E ainda querem nos enfiar goela abaixo esta REFORMA DA PREVIDÊNCIA IMORAL!

Os bandidos, que continuam no poder, inclusive o Lula chefão atuante da quadrilha, exigem que o trabalhador URBANO e contribuinte do INSS paguem ainda mais, 14% ATÉ À MORTE, enquanto que os rurais do MST, também os falsos rurais do MTST contribuem SOMENTE com 2,5% para o INSS, e ainda roubam e fraudam o INSS.

Anônimo disse...

REGIME VERMELHO É ISTO- LAMAÇAL PRA TODO LADO