domingo, 29 de janeiro de 2017

Jornal o Estado de São Paulo diz que um projeto de lei, mesmo em regime de urgência, deve seguir a constituição

Com o título “Atropelo da Constituição”, o jornal O Estado de São Paulo, na edição deste domingo, diz que "um projeto de lei, mesmo aqueles com a urgência do Regime de Recuperação Fiscal, deve seguir rigorosamente o rito disposto no texto constitucional".

O artigo acrescenta que o Governo decidiu enviar ao Congresso uma nova versão do projeto de lei complementar (PLC), que regulamenta os acordos de renegociação de dívidas discutidos entre a União e Estados em situação de calamidade financeira. Principalmente os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. E que este plano foi definido como "Chamado de Regime de Recuperação Fiscal (RRF)", que estabelecerá as condições gerais para a celebração desses acordos, tais como os critérios de elegibilidade, prazo de vigência e contrapartidas a serem adotadas pelos entes federativos em recuperação.

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